Análise dos smart contracts à luz do princípio da função social dos contratos no direito brasileiro

AutorAntonio Carlos Efing, Adrielly Pinho dos Santos
Páginas49-64
50
Recebido: 25/06/2018
Aprovado: 03/10/2018
ANÁLISE DOS SMART CONTRACTS À LUZ DO PRINCÍPIO DA
FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS NO DIREITO BRASILEIRO
ANALYSIS OF SMART CONTRACTS TROUGHT THE
PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF CONTRACTS IN
BRAZILIAN LAW
Antonio Carlos Eng*
Adrielly Pinho dos Santos**
RESUMO: Smart contracts são criados por meio de códigos computacionais para execução
automática de seus termos após a implementação da condição avençada pelas partes.
Apresentam-se como fruto da Revolução Tecnológica, especialmente com o advento da internet
e ganham relevância no mundo negocial após o surgimento da tecnologia blockchain, a qual
permite o armazenamento dos códigos em cadeia de blocos, reduzindo os custos de execução
contratual. Assim, os códigos que dão origem aos contratos inteligentes serão autoexecutáveis,
autoaplicáveis e obrigatórios, e nada poderá interferir na produção dos efeitos jurídicos avençados
pelas partes. São inúmeros desaos jurídicos impostos à realização dos smart contracts no
Brasil, principalmente, porque inexistem leis especícas para tutela desta inovação contratual.
A pesquisa buscou vericar a existência de obstáculos a execução destes contratos, à luz do
princípio da função social dos contratos, por tratar-se norma principiológica cuja aplicação
é indispensável a garantia do equilíbrio entre as partes durante todas as fases contratuais.
Constatou-se, por meio do método dedutivo e procedimento monográco, que as próprias
características dos smart contracts executados em blockhain, obstam a efetividade das garantias
inerentes ao princípio da função social, ante a irreversibilidade dos efeitos jurídicos produzidos,
evidenciando, pois, a relevância do tema para a ciência jurídica.
Palavras-chave: Tecnologia. Contratos eletrônicos. Smart Contracts. Função social.
ABSTRACT: Smart contracts are created by computacional code to automatically execution of
your terms after implementation of condition established parties’ established. It presents like an
Technological Revolution outcome especially with the advent of internet and it gain relevance
at business world after the emergence of blockchain technology, that allows the storage in a
block chain with reducing the contractual execution costs. Thus, the codes that give rise to
smart contracts are self-executing, self-enforcing and mandatory and anything will not could
interfere on legal eects production agreed by the parties. It is innumerable the legal challenges
imposes to smart contracts realization’s at Brasil, mainly because there are’nt especics laws to
protects this contractual innovation. The research intented verifying if there are obstacles to
smart contracts execution under consideration of contracts social function principle because it’s
a basic norm such application’s is indispensable to the warrant of equation between the parties
during all contracts phases. It was verify, using deductive method and monographic procedure,
that the own characteristics of the smart contracts executated on blockchain, it obstructs the
* Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000) e Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (1996). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). E-mail: ace@
eradv.com.br
** Mestranda em Direito Socioambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), com prêmio Marcelino
Champagnat. Advogada em Silvio Fazolli Advogados. Intercâmbio com bolsa SANTANDER para a Universidade de Coimbra (2015).
Bolsista em Iniciação Cientíca da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2013) e da Fundação Araucária (2014). E-mail:
adrielly_pinho@hotmail.com

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