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A análise dos dispositivos da Lei Complementar nº. 140/2011: cooperação ambiental, critério para solução do conflito de competências na repressão administrativa ambiental e concomitância na fiscalização

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Vincent
AutorRonan Akegawa Barbosa
Ocupação do AutorProcurador Federal, graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia ? UFU, pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília ? UnB, atuou nos anos de 2004 a 2009 nas representações judicial e extrajudicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA
Páginas74-81
74
CAPÍTULO 4 – A análise dos dispositivos da
Lei Complementar nº. 140/2011: coopera-
ção ambiental, critério para solução do
conflito de competências na repressão
administrativa ambiental e concomitân-
cia na fiscalização
Neste Capítulo será analisada a Lei Complementar nº.
140/2011 com vistas a verificar a presença do ideal co-
operativo em sua edição, assim como a sua consonância
com o princípio da predominância do interesse na resolu-
ção de conflitos de competência entre os entes federativos
na repressão administrativa ambiental.
Na sequência, será abordada a contradição entre os
critérios de solução para aqueles conflitos definidos na
Lei nº. 9.605/98 e na Lei Complementar nº. 140/2011,
fechando-se com uma análise crítica acerca da possibi-
lidade de aplicação da sanção de polícia ambiental por
qualquer dos entes federativos, indistintamente, confor-
me disposição do artigo 17, §3º, da Lei Complementar
nº. 140/2011.

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