Análise do acórdão nº 2.896/2009 do tribunal de contas da união

Autor:Maurício Araquam de Sousa
Ocupação do Autor:Advogado e consultor na área logística
Páginas:113-127
 
TRECHO GRÁTIS
CAPÍTULO 7
ANÁLISE DO ACÓRDÃO Nº 2.896/2009
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
O Tribunal de Contas da União (TCU) já teve oportunidade de se ma-
nifestar por diversas vezes sobre a regulação do setor portuário, tra-
çando, suas decisões, um importante diagnóstico quanto aos principais
problemas vividos pelo setor. As orientações desse colegiado são im-
portantes, tendo em vista sua posição de órgão de controle externo do
Poder Executivo, cujas decisões impactam sensivelmente no processo
de desenho de políticas públicas em praticamente todos os setores re-
gulados da economia.
Serão expostos neste capítulo os principais pontos do Acórdão nº
2.896/2009, uma das análises mais representativas dentre as realiza-
das por aquele colegiado especi camente sobre problemas advindos da
aplicação do regime de arrendamento no setor portuário. Essa decisão,
de certa forma, resume uma série de pontos levantados nos mais de 70
relatórios de auditoria pesquisados.
Embora muitos pontos destes relatórios de auditoria se re ram à
realidade vivida pelo setor sob a égide da Lei nº 8.630/1993, eles tratam
de problemas ainda atuais no setor portuário, uma vez que a Nova Lei
dos Portos praticamente replicou os regimes de arrendamento e con-
cessão já previstos naquela Lei. Passa-se agora aos principais pontos
daquela decisão.
BOOK MAURICIO.indb 113BOOK MAURICIO.indb 113 09/06/2015 13:02:2509/06/2015 13:02:25

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO