Análise das Convenções sobre Restituição de Crianças Indevidamente Transportadas ou Retidas à Luz da Teoria dos Regimes Internacionais
| Autor | José Augusto Fontoura Costa - Rachel de Oliveira Lopes |
| Cargo | Universidade Católica de Santos, Santo, SP, Brasil - Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba, SP, Brasil |
| Páginas | 125-144 |
Análise das Convenções sobre Restituição
Internacional de Crianças Indevidamente
Transportadas ou Retidas à Luz da Teoria dos
Regimes Internacionais
Analysis of the Conventions on International Restitution of Children Wrongfully
Retained or Removed Under the Light of the International Regime Theory
Rachel de Oliveira Lopes
Universidade Católica de Santos, Santos – SP, Brasil
José Augusto Fontoura Costa
Faculdade de Direito de Sorocaba, Sorocaba – SP, Brasil
Resumo: Neste artigo se examina a formação
de regimes que tratam da subtração internacional
de crianças, a partir da teoria das relações inter-
nacionais, demonstrando ser adequada a coope-
ração mesmo em hipóteses alheias a questões
econômicas ou de segurança. Adota-se o método
qualitativo, partindo do exame da formação dos
regimes tratados, em seguida faz-se a análise dos
modelos teóricos das relações internacionais e,
finalmente, realiza-se o estudo da constituição e
manutenção dos regimes, sob a perspectiva de
cada um dos modelos teóricos, revelando-se ao
final que a teoria das relações internacionais for-
nece instrumentos de fomento à cooperação mes-
mo em temas marginais ao lucro ou ao poder.
Palavras-chave: Regimes Internacionais. Coo-
peração. Sequestro. Crianças. Menores.
Abstract: This paper aims to examine the
formation of international regimes on the civil
aspects of children abduction, from the theory
of international relations, which is shown
adequate to justify cooperation even in cases
outside the economic or security issues. From the
qualitative method, the article firstly addresses
the formation of the examined regimes; next it
focuses in the exam of the theoretical models of
international relation; and finally it focuses in the
analysis of the constitution and maintenance of
the regimes, revealing in the end that the theory
of international relations provides promotion
instruments for cooperation even on marginal
issues to profit or power.
Keywords: International Regimes. Cooperation.
Children. Abduction.
Recebido em: 22/08/2015
Revisado em: 06/12/2015
Aprovado em: 13/02/2016
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n72p125
126 Seqüência (Florianópolis), n. 72, p. 125-144, abr. 2016
Análise das Convenções sobre Restituição Internacional de Crianças Indevidamente
Transportadas ou Retidas à Luz da Teoria dos Regimes Internacionais
1 Introdução
Este artigo tem por finalidade analisar, mediante exame do sistema
internacional de repatriação de crianças, o uso das teorias dos regimes in-
ternacionais como instrumento de compreensão e avaliação de ferramen-
tas de cooperação jurídica internacional. Para tanto, realiza (a) uma breve
exposição da problemática e dos instrumentos internacionais de restitui-
ção de crianças ilicitamente removidas, (b) uma breve síntese das teorias
dos regimes internacionais e (c) a discussão de sua aplicabilidade como
modelo de análise para outros âmbitos da cooperação jurídica, bem como
para sua compreensão em abstrato.
O problema a ser abordado é o de como as teorias dos regimes in-
ternacionais, voltadas a explicar a cooperação em contextos de conflitos
presumidos, são necessárias e úteis para a compreensão de áreas em que
nem a segurança, nem a riqueza dos Estados envolvidos são afetadas sig-
nificativamente.
De fato, a cooperação jurídica afeta profundamente o exercício de
poderes do Estado, sendo conceitualmente profunda, na medida em que
atrela elementos da própria prestação jurisdicional a acordos internacio-
nalmente vinculantes. Entretanto, dela não decorrem quaisquer efeitos ne-
cessários que afetem diretamente a defesa ou a economia, não afetando,
por exemplo, a fronteira de possibilidade de produção de segurança e ri-
queza (guns v. butter) proposta por Robert Gilpin (1981) ou posicionando
a questão na tensão entre realismo e neoliberalismo institucional, nos ter-
mos de Arthur Stein (1990, 2008).
Como, no caso a ser estudado, a expedita devolução de crianças,
ilicitamente removidas do titular de sua guarda em país estrangeiro, não
pode ser vista como algo que afete, de algum modo, a segurança do Esta-
do e, tampouco, implique consequências econômicas significativas. Qual
seria, então, a contribuição resultante de seu estudo mediante a aplicação
das teorias de regimes internacionais?
Embora possa fazer sentido em um contexto ético ou axiológico, a
resposta “pelo bem das crianças” não é palatável para os gostos refina-
dos dos teóricos das Relações Internacionais. É preciso, de algum modo,
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