Análise da decisão judicial sobre a 'Briga de galos' (ADIN Nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
Autor | Ana Maria D´Ávila Lopes - Márcio Benício |
Cargo | Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
Páginas | 37-58 |
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Maccormick
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MestreeDoutoraemDireitoConstitucionalpelaUniversidade
FederaldeMinasGeraisUFMGProfessoraTitulardoPrograma
dePósGraduaçãoemDireitodaUniversidadedeFortaleza
UNIFORCoordenadoradaCâmarade“ssessoramentoe
“valiaçãoÁreaCiênciasSociaisdaFundaçãoCearensede“poio
aoDesenvolvimentoCientícoeTecnológicoFUNC“P”olsistade
ProdutividadeemPesquisadoCNPqanadavilalopesyahoocombr
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MestrandoemDireitoConstitucionalpelaUniversidadedeFortaleza
UNIFORPesquisadorbolsistadaFundaçãoCearensede“poio
aoDesenvolvimentoCientícoeTecnológicoFUNC“PEmail
marciobeniciogmailcom
Recebidoem“provadoem
RSoboenfoquedateoriadeNeilMacCormicksobreargumen∃
taçãoejusticaçãoanalisaseadecisãodoSupremoTribunalFederal
acercadainconstitucionalidade daLeiEstadual doRiode Janeiron
que visouregulamentar aatividade conhecidacomobriga
degalosCom base nolevantamentodos argumentos linguísticos
sistémicoseteleológicosdeontológicosé feitaavericaçãodacorre∃
çãodadecisãoapartirdoatendimentoaosrequisitosdaconsistência
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coerênciaeuniversabilidade Concluiseque emboraa decisãonal
doSTF atendaestesdoisúltimosfalha quantoà consistênciatendo
emvistaqueaarmaçãoencampadanaementa sobreainexistência
dequalquermanifestaçãoculturalaserdiscutidanocasonãoécondi∃
zentecomoargumentoexpostonovotodaposiçãopredominanteSe
adecisãonãoestábaseadaemargumentosconsistentesnãopodeser
consideradauma soluçãoadequadanemlegítimanoâmbitode um
EstadoDemocráticodeDireito
P ”riga de galos Supremo Tribunal Federal “rgu∃
mentaçãoMacCormick
“ From the standpoint of the theory of Neil MacCormick
onargumentation andjustication thispaperanalyzesthedecision
ofthe FederalSupremeCourt aboutthe unconstitutionalityof State
LawofRiodeJaneiroNowhichaimedtoregulatetheactiv∃
ityknownascockghting”ased onthe analysesofthe linguistic
systemicandteleologicaldeontologicalargumentsacheckonconsis∃
tencycoherenceanduniversalizabilityofthedecisionismadeItcon∃
cludesthat althoughthe naldecision ofthe SupremeCourt meets
thelaer twofails forconsistencybecausethestatement aboutthe
absenceofany culturalmanifestationis inconsistent withthe argu∃
mentexposedinthevoteofthepredominantpositionIfthedecision
isnotbasedonargumentsitcannotbeconsideredanadequatesolu∃
tionnorlegitimatefromthepointofviewofademocraticstate
K Cockghting Federal Supreme Court “rgumentation
MacCormick
S Introdução Os argumentosinterpretativos nateoria
deNeilMacCormick“nálisedotipodeargumentosinterpretativos
invocados“DInn“plicação dosrequisitos deMac∃
CormickConclusãoNotasdereferência
Introdução
Oreconhecimentododireitoaomeioambienteérelativamen∃
terecenteNorol dos direitos fundamentaisdestacasecomo
%&∋(&)∗!%+!)(∋,(&∋+!−(∋+./∗!∗0!%&1(23/∗!estandoseusurgimen∃
torelacionadoà denominadaRevoluçãoTecnológicaquetem
provocado uma exacerbada exploração de recursos naturais
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