Análise crítica do discurso jurídico (ACDJ): o caso do projeto de Lei Nº. 3.842/2012 e a tutela da dignidade do trabalhador

AutorVirgínia Soares Figueirêdo Alves Colares - Flora Oliveira da Costa
CargoUniversidade Católica de Pernanbuco (UNICAP), Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Recife, PE, Brasil. (Doutora em Linguística) - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Recife, PE, Brasil. (Mestra em Direito)
Páginas31-47
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo Ângelo, v. 18, n. 31, p. 31-48,
maio/ago. 2018.
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DOI: http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v18i31.2602
ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO JURÍDICO (ACDJ): O CASO DO
PROJETO DE LEI Nº. 3.842/2012 E A TUTELA DA DIGNIDADE DO
TRABALHADOR
CRITICAL DISCOURSE ANALYSIS IN LEGAL CONTEXT (ACDJ): THE CASE OF
BILL PROJECT NO. 3842/2012 AND WORKER’S DIGNITY PROTECTION
Virgínia Soares Figueirêdo Alves ColaresI
Flora Oliveira da CostaII
I Universidade Católica de
Pernanbuco (UNICAP),
Programa de Pós-Graduação
em Direito da Universidade
Católica de Pernambuco
(UNICAP), Recife, PE,
Brasil. (Doutora em
Linguística).
II Universidade Católica de
Pernambuco (UNICAP),
Recife, PE, Brasil. (Mestra
em Direito).
Sumário: Considerações iniciais. 1 Projetos de Lei 3842/2012. 2
Análise crítica do discurso jurídico e os modos de operação da
ideologia. 3 ACDJ do Projeto de Lei 3842/12. Considerações fin ais.
Referências.
Resumo: Este artigo tem como objetivo identificar, por meio da
Análise Crítica do Discurso Jurídico (ACDJ), no Projeto de Lei nº.
3.842/2012, os modos de operação da ideologia, segundo Thompson
(2011). Esse projeto tramita no Congresso Nacional brasileiro e
pretende retirar as expressões “jornada exaustiva” e “condição
degradante” da descrição contida no tipo penal do art. 149 do Código
Penal brasileiro. Para a consecução deste trabalho, serão utilizadas,
como categorias de análise, algumas estratégias típicas de construção
simbólica, como os operadores argumentativos e os modos de operação
da ideologia para dar conta do funcionamento dessa gramática textual e
dos efeitos ideológicos desse discurso. A pergunta de partida do estudo
é: “sem o resgate do contexto, é possível ao Congresso Nacional criar
um tipo penal que tutele tanto a liberdade quanto a dignidade do
trabalhador?” A hipótese considerada é a de que a elaboração de leis
abstratas sem a aproximação do contexto social promove um
ocultamento ideológico que forja a ideia de que a linguagem é neutra e
produzida num vácuo social. Por isso, propomos inicialmente o diálogo
entre o Direito e a Linguagem para dar conta do tratamento
interpretativo do sentido do discurso do referido Projeto de Lei numa
perspectiva transdisciplinar. Como resultado da análise, constata-se que
a utilização, consciente ou não, das estratégias de construção simbólica
possibilitou que a tutela da dignidade do trabalhador tenha sido
eliminada da proposta de alteração legislativa contida nos
supramencionado Projeto de Lei.
Palavras-chave: Análise crít ica do discurso jurídico. Estratégias de
Construção Simbólica. Trabalho escravo.
Abstract: This paper aims to identify, t hrough the Critical Discourse
Analysis in Legal context (ACDJ), in the Bill Project nº. 3.842 / 2012,
the modes of operation of ideology, according to Thompson (2011).
This bill is being processed by the Brazilian National Congress and
intends to remove the terms "exhaustive day" and "degrading
condition" from the description contained in the criminal type of art.
149 of the Brazilian Penal Code. To achieve this work, some typical
symbolic construction strategies, such as argumentative operators and
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo Ângelo, v. 18, n. 31, p. 31-48,
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the modes of operation of ideology, will be used as analytical
categories to account for the functioning of this textual grammar and
the ideological effects of this discourse. The research q uestion of the
study is: without the rescue of the context, is it possible for the
National Congress to create a criminal type that protects both the
freedom and the dignity of the worker? The hypothesi s considered is
that the elaboration of abstract laws without th e approximation of the
social context promotes an ideological occultation that forges the idea
that language is neutral and produced in a social vacuum. For this
reason, we initially propose a dialogue between Law and Language to
give an account of the interpretative treatment of the meaning of the
speech of the aforementioned Bill in a transdisciplinary perspective. As
a result of the analysis, it is verified that the use, consciously or not, of
the strategies of symbolic construction allowed that the protection of
the dignity of the worker has been eliminated from th e proposal of
legislative amendment contained in the aforementioned Bill.
Keywords: Critical Discourse Analysis in legal Context. Symbolic
building strategies. Slavery.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Trabalho forçado, trabalho em condiçõ es degradantes, trabalho em jornada
exaustiva e com retenção da liberdade dos trabalhadores, privando de sua liberdade
de ir e vir quando retendo seus pr incipais documentos trabalhistas, como a carteira
de trabalho, são as hipóteses previstas pela legislação nacional como passíveis d e
prisão de 2 a 8 anos, pela prática do trabalho em condições análogas à de escravo,
com fundamento no artigo 149
do Código Penal brasileiro.
Isso porque, no ano de 1994, foi levado à Corte Interamericana de Direitos
Humanos o caso José Pereira,
2
Trabalhador que em companhia de outro colega, ao
tentar escapar de uma fazenda no Estado do Pará, no ano de 1989, fora surpreendido
por capangas do dono da fazenda, os quais disparara m tiros de fuzil em s uas
1
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a
jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer
meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela
Lei nº 10.803, de 11.12.2003). Pena reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente
à violência. (Redação dada pela Lei 10.803, de 11.12.2003 1o Nas mesmas penas incorre
quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003); I cerceia o uso de qualquer meio de transporte por
parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de
11.12.2003); II mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou
objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de
11.12.2003); § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de
11.12.2003); I contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003); II por
motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de
2
Em setembro de 1989, quando tinha apenas 17 anos, José Pereira e um companheiro, com o apelido de
Pará, tentaram escapar de uma fazenda onde eles e outros 60 trabalhadores eram forçados a trabalhar sem
remuneração e em condições desumanas. Eles foram surpreendidos por funcionários da fazenda e
atacados com tiros de fuzil. Paraná morreu. José Pereira sobreviveu porque foi considerado morto. Ele e o
corpo do companheiro foram enrolados em uma lona e abandonamos na rodovia PA150. Disponível em:
. Acesso em: 09 fev. 2016.

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