Análise comparativa dos mecanismos internacionais de apoio à inovação

AutorChristimara Garcia
Páginas309-319

Page 309

Ver Nota1

Page 310

Page 311

Ver Nota2345

Page 312

Ver Nota6

Page 313

Ver Nota7

Page 314

Ver Nota8910111213141516

Page 315

Ver Nota171819

Page 316

Ver Nota2021222324

Page 317

Ver Nota25262728

Page 318

Ver Nota2930313233

Page 319

Ver Nota34

------------------------------

[1] O Manual de Frascati é um documento que estabelece a metodologia de coleta de dados estatísticos sobre pesquisa e desenvolvimento. O manual foi elaborado e publicado pela Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE), em junho de 1963. Desde então, tem sido revisto várias vezes. Em 2015, sua 6ª edição foi revista.

[2] EEE - Espaço Econômico Europeu.

[3] Os custos do projeto são geralmente necessários para garantir uma conexão entre as Despesas Elegíveis de Pesquisa (QRE) e as Atividades Elegíveis de Pesquisa (QRA).

[4] As provas (documentos) devem ser mantidas em arquivos pelo contribuinte. Todas as despesas de P&D devem ser controladas em uma conta específica (controle analítico específico), que deve incluir o custo e a quantidade de horas atribuídas a cada atividade por empregado e por projeto.

[5] ECF– Escrituração Contábil Fiscal. Independentemente do exercício contábil escolhido pelo contribuinte, no Brasil, o ano fiscal está relacionado ao ano civil. Em 2016, o prazo para envio da ECF foi 31 de julho.

[6] Extrato do artigo 2º do anexo da Recomendação 2003/361/EC.

[7] Extrato do artigo 2º do anexo da Recomendação 2003/361/EC.

[8] SIN REFERENCIA AL PIE

[9] Outros créditos tributários federais podem estar disponíveis para certos tipos de atividade de P&D, como um crédito de 20% de até 50% dos pagamentos elegíveis de pesquisa básica para empresas autorizadas.

[10] No início de cada ano, as empresas brasileiras podem escolher entre pagar impostos corporativos baseados em um lucro simplificado (SIMPLES Nacional), um lucro presumido (Lucro Presumido), ou sobre o lucro tributável líquido (Lucro Real). A eleição é vinculativa para todo o ano fiscal. Empresas que tiveram receita bruta anual igual ou superior a R$48 milhões (ou R$ 4 milhões, multiplicado pelo número de meses de atividade) no ano fiscal anterior, deve obrigatoriamente informar suas receitas com base no lucro líquido tributável (Lucro Real). Esta é a principal razão pela qual os incentivos fiscais promovidos pela Lei 11.196 são mais atraentes para as grandes empresas, uma vez que as PME tendem a relatar sua renda com base no no Lucro Presumido ou SIMPLES.

[11] As empresas devem ter arquivados os seguintes certificados do governo: “Certidão Negativa de Débitos” (CND) ou “Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa “(CPD-EN), que deverão ser válidas para os dois semestres relativos ao ano que estão sendo reivindicados.

[12] De acordo com o capítulo III da Lei 11.196 / 05 e seus seguintes decretos, 160% dos custos operacionais são automaticamente elegíveis. Se houver um aumento de até 5% do número de pessoal que trabalha exclusivamente para projetos de P&D - mesmo como resultado de mudança interna entre os departamentos - o montante elegível é de 170% dos custos operacionais de P&D. Se o número de pessoal que trabalha exclusivamente com projetos de P&D aumenta em mais de 5%, a dedução elegível é de 180%. Se uma patente depositada anteriormente para outro projeto é registrada no Brasil ou em um país estrangeiro, um adicional de 20% dos custos operacionais inteiros do projeto que está sendo reivindicado pode ser deduzido. Empresas localizadas em uma Zona de Processamento de Exportação também podem reivindicar o incentivo.

[13] IPI - Imposto sobre produtos industrializados. A alíquota/taxa varia de acordo com o produto.

[14] Empresas que apresentam as suas declarações fiscais no âmbito do regime de lucro presumido são elegíveis para todos os outros incentivos da lei, mas não para a Super Dedução.

[15] A Retenção na fonte sobre operações internacionais é geralmente de 15% (impostos retidos).

[16] A limitação é para suas responsabilidades PAYE e NIC. Isto é o rendimento dos funcionários e encargos sociais.

[17] Nenhuma reivindicação de P&D é aceita se a empresa estiver com prejuízo (perda) líquido operacional (NOL) no ano em que projetos de P&D...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT