Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional

AutorMarlene Kempfer - Edvania Fátima Fontes Godoy
CargoMestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) - Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004)
Páginas75-106
75
DOI: 10.5433/2178-8189.2013v17n2p75
* Mestre em Direito Negocial
pela Universidade Estadual de
Londrina (UEL). E-mail:
baleotti@uel.br
** Doutor em Direito pela
Pontifícia Universidade Cató-
lica de São Paulo (2004). E-
mail: baleotti@uel.br
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.2, p.75-106, dez.2013
Planos econômicos de estabilização
nacional: uma análise sob o
enfoque da responsabilidade
extracontratual do estado e da
segurança jurídica
ECONOMIC PLANS OF NATIONAL STABILIZATION:
AN ANALYSIS SOB THE FOCUS OF LIABILITY THE
STATE AND SECURITY LEGAL
Edvania Fátima Fontes Godoy *
Marlene Kempfer **
Resumo: Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à
responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano
econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos
do direito privado e do direito público, evidenciando a
indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas
premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções
interventivas de planejamento o governo deve observar com
cautela a política econômica a ser praticada, bem como suas
modificações, sob pena de prejudicar o setor privado e a
coletividade. Assim, o dano à ordem econômica deve ser uma
preocupação jurídica. Nesse sentido, a finalidade da pesquisa é
resgatar a história econômica dos planos de estabilização nacional
(Plano Cruzado, Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor e
Plano Real) e, a partir destas experiências, defender a
responsabilidade extracontratual objetiva do Estado no caso de
prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, decorrente de
planos econômicos nos quais os agentes envolvidos não têm
liberdade de escolha entre alternativas viáveis para seus negócios.
Entre os demais fundamentos desta responsabilização estão os
argumentos da segurança jurídica, confiança e boa-fé, que devem
reger as relações público-privadas. A pesquisa revela que a
iniciativa privada, atuando no domínio econômico, necessita de
um ambiente de estabilidade, previsibilidade, eficiência, porém,
as experiências brasileiras mostram que em diversos planos
econômicos esse ambiente não foi encontrado. A análise dos
planos de estabilização adotados no Brasil no período de 1986-
1994 demonstra que ocorreram intervenções imperativas que
afetaram a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de
propriedade, desconsiderando aspectos fundamentais de um
Estado Democrático de Direito. Para alcançar os fins propostos
utiliza-se o método científico-dedutivo com pesquisa na doutrina
especializada.
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EDVANIA FÁTIMA FONTES GODOY E MARLENE KEMPFER
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.2, p.75-106, dez.2013
Palavras-chave: Planos econômicos. Juridicidade.
Responsabilidade do
Abstract: One of the themes of relevance nowadays refers to
State liability for damage arising from economic plans. This
issue involves at its core legal aspects of private law and public
law, demonstrating the undeniable overcome of this dichotomy.
Starting from these premises, the goal of the research is to
defend that in its interventional functions of planning the
government should observe carefully the economic policy to be
practiced, as well as its modifications, under the risk of impairing
the private sector and the community. Thus, the damage to the
economic order must be a legal concern. In this sense, the purpose
of the research is to rescue the history of national economic
stabilization plans (Cruzado Plan, Bresser Plan, Summer Plan,
Collor Plan and Real Plan) and, from these experiments, to
defend the State extracontractual and objective liability in case
of loss, pursuant to the Article 37, § 6 of the Federal Constitution
of 1988, arising from economic plans in which the agents
involved do not have freedom of choice to viable alternatives
for their businesses. Among the other grounds of this liability
are the arguments of legal security, confidence and good faith,
which comes to govern public-private relationships. The
research reveals that the private sector, acting in the economic
domain, requires an environment of stability, predictability,
efficiency, however, the Brazilian experiences show that in
several economic plans such and environment was not found.
The analysis of the stabilization plans adopted in Brazil in the
period of 1986-1994 shows that mandatory interventions
occurred that affected the free initiative, the free competition,
the property rights, disregarding fundamental aspects of a
Democratic State of Law. To achieve the proposed aims it is
used the scientific-deductive method with research in the
specialized doctrine.
KEYWORDS: economic plans; juridicity; State responsability;
legal security.
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PLANOS ECONÔMICOS DE ESTABILIZAÇÃO NACIONAL: UMA ANÁLISE SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DA SEGURANÇA JURÍDICA
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.2, p.75-106, dez.2013
INTRODUÇÃO
Entre os aspectos relevantes do Direito Econômico tem-se o âmbito
da regulação sobre o domínio econômico, seus limites e a responsabilidade
estatal por esta intervenção.
Somente a partir de 1980 começam a insurgir questionamentos nos
Tribunais brasileiros em relação às políticas públicas econômicas adotadas
pelos governos. É quando a inflação passa a atingir altíssimos índices e que
medidas fortemente interventivas são adotadas, que se iniciam, mais
intensamente, os questionamentos judiciais.
Diante de um panorama de instabilidades econômicas e também
políticas os governos de José Sarney, Itamar Franco, Fernando Collor e o
início de Fernando Henrique Cardoso optaram por uma intervenção normativa
sobre as relações econômicas na tentativa de equilibrar o índice inflacionário
nacional, entretanto, pode-se afirmar que em alguns casos as políticas
econômicas aplicadas afrontaram direitos fundamentais na medida em que
restringiram o direito de propriedade (confisco de dinheiro privado) e
desrespeitaram o ato jurídico perfeito (contratos).
O intuito da pesquisa é analisar os aspectos econômicos e jurídicos
que circundaram a política econômica adotada nos planos de estabilização
nacional, Plano Cruzado (1986), Plano Bresser (1987), Plano Verão (1989),
Plano Collor (1990) e Plano Real (1994), em face das repercussões que
representaram para a atividade econômica e cidadãos.
A análise da intervenção do Estado nestes momentos permite
classificá-las como imperativas e, assim, defender, a responsabilização do
Estado pelos danos oriundos de políticas econômicas que acarretem prejuízos
aos destinatários.
Os planos econômicos devem ter objetivos coincidentes com os fins
do Estado de modo a legitimá-los. É direito constitucional que todas as
medidas de governo efetivem as diretrizes constitucionais que compõem os
objetivos e fundamentos da República Federativa (Art. 1º. Art. 3º) e a Ordem
Constitucional Econômica (Art. 170). Se forem respeitadas, isto representa
segurança jurídica, princípio fundamental para a economia que é regida
pela racionalidade da eficiência, previsibilidade e planejamento.

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