Análise do desenvolvimento da formalização do microempreendedor individual - MEI e qual o impacto em suas relações negociais no Brasil

AutorClaudia Ribeiro Pereira Nunes
CargoDoutora em Direito pela Universidade Gama Filho e professora adjunta da Fundação Getúlio Vargas
Páginas29-54
29
DOI: 10.5433/2178-8189.2013v17n2p29
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.2, p.29-54, dez.2013
* Doutora em Direito pela Uni-
versidade Gama Filho e pro-
fessora adjunta da Fundação
Getúlio Vargas. E-mail:
crpn1968@gmail.com
Análise do Desenvolvimento da
Formalização do Microem-
preendedor Individual – MEI e as
suas Relações Negociais no Brasil
MEI - FORMAL INDIVIDUAL E NTREPRENEUR
DEVELOPMENT REGISTRATION AND THEIR
BUSINESS RELATIONS B RASILIAN STATES
Cláudia Ribeiro Pereira Nunes *
Resumo: No Brasil, os microempreendedores autônomos, até
2008, praticavam suas relações negociais informalmente por
não terem acesso à formalidade. Após a promulgação da Lei do
Microempreendedor, sem muita burocracia, esta categoria de
sujeitos de direito obteve o direito à formalização do exercício
de suas atividades econômicas e a garantia de alguns direitos
fundamentais sociais, como: auxílio maternidade; auxílio doença;
e aposentadoria, entre outros. O objetivo geral da pesquisa é
analisar se ocorreu ou não o desenvolvimento dos registros de
microempreendedor individual, após ter sido disponibilizado o
acesso à formalidade.
Os objetivos específicos, após contextualizar economia popular,
são: (i) compreender as relações negociais informais e formais
do microempreendedor; e (ii) indicar quais são as principais
atividades econômicas desenvolvidas pelos
microempreendedores no Brasil após a sua formalização. A
metodologia de pesquisa tem duas abordagens: (i) teórica; e (ii)
de dados secundários, com o recorte temporal da pesquisa
abrangendo os anos de 2010 a 2013 e o espacial incluindo os
dados representativos dos 27 Estados brasileiros.
Palavras-chaves: Microempreendedor. Informalidade.
Formalização. Relações negociais.
Abstract: In Brazil, autonomous micro entrepreneurs, until
2008, practiced their business relationships informally for not
having access to formality. After the enactment of the Micro
entrepreneur Law, without too much bureaucracy, this category
of subjects of law have obtained the right to formalization of
the exercise of their economic activities and the guarantee of
some fundamental social rights, such as: maternity aid; sickness
aid; and retirement, among others.
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CLÁUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.17, n.2, p.29-54, dez.2013
The general objective of the research is to analyze whether or
not it occurred the development of records of the individual
micro entrepreneur, after having being provided access to
formality. The specific objectives, after contextualizing the
popular economy, are: (i) to comprehend the informal and formal
business relationships of the micro entrepreneur; and (ii) to
indicate which are the main economic activities developed by
micro entrepreneurs in Brazil after their formalization. The
research methodology has two approaches: (i) theoretical; and
(ii) of secondary data, with the temporal cut of the research
covering the years 2010-2013 and the spatial including the
representative data of the 27 Brazilian States.
Keywords: Micro entrepreneurs. Informality. Formalization.
Business Relationships.

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