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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação

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Vincent
AutorReynaldo Soares da Fonseca, Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues
CargoDoutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São Paulo (FADISP)/Mestrando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB)
Páginas89-112
Direito.UnB, Setembro-Dezembro, 2019, V.03, N. 1 89
PARA ALÉM DO JUDICIÁRIO: O CONTROLE JUDICIAL DA
FAKE NEWS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL
BEYOND THE JUDICIARY: FAKE NEWS JUDICIAL CONTROL IN
THE ELECTORAL DEMOCRATIC PROCESS
Reynaldo Soares da Fonseca
Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São Paulo (FADISP).
Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues
Mestrando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).
Assessor na Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).
“In cyberspace, the game is code. Law is a side-show.” (Lawrence Lessig)
RESUMO
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em
sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em
um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa
bibliográcaparaapresentar asprincipaisrazões queestimulama disseminaçãodeumafake news.
Nesse contexto, apresentou-se, por um lado, (i) a existência de uma arquitetura virtual que propicia a
disseminação de notícias fraudulentas (echo chambers e lter bubbles); e, por outro, (ii) um usuário
predisposto cognitivamente a compartilhá-la (motivated reasoning account of fake news). Partindo
dessa construção teórica, o artigo passou a apresentar esse fenômeno social enquanto um fato jurídico.
Dessa maneira, a partir de uma pesquisa jurídica, apresentaram-se as principais normas utilizadas
como fundamentos da atuação judicial repressiva, com destaque à atuação da justiça eleitoral, que se
vale da generalidade dos arts. 19 e 20 do Marco Civil da Internet e da Resolução nº 23.551/2017, do
Tribunal Superior Eleitoral, para fundamentar as decisões judiciais que determinar a exclusão desses
conteúdos ofensivos, fraudulentos e/ou falsos. Na construção dos modelos de controle da fake news no
ordenamento jurídico brasileiro, apresentaram-se dois modelos complementares e interdependentes:
por um lado, o modelo de “reserva à jurisdição”, em constante evolução e desenvolvimento, sobretudo
à luz dos debates constitucionais pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal; por outro,
o modelo de “autorregulação”, que reserva às plataformas a prerrogativa de dirimir as políticas de
veiculação e exclusão de conteúdos nas mídias sociais. Em conclusão, o estudo indicou a incapacidade
de o Poder Judiciário controlar repressivamente a fake news, por meio de tutelas de urgência inibitória,
Direito.UnB, Setembro-Dezembro, 2019, V.03, N. 1 90
sobretudodiantedahipervelocidadenapropagaçãodesseconteúdo,oquetornariainecienteasimples
inabilitação de links quesereplicamindenidamentenasmídiasvirtuais.Nessecontexto,otrabalho
corroborou essa asserção com estudos que evidenciaram a incapacidade de a Justiça Eleitoral garantir a
higidezdasinformaçõeseleitoraispropagadasnasmídiassociaisnaúltimaeleição.Aom,defendeu-
se que a regulação da arquitetura de controle das grandes mídias sociais, seja direta seja indiretamente,
revela-sepreponderantenaeciênciadocontroledessefenômenosocial.Dessamaneira,ressaltouque
o Poder Judiciário, em sua função atípica, poderia contribuir ao controle da fake news, estimulando
soluções setoriais dialogadas entre os diversos agentes responsáveis por esse combate, dentro as quais,
por exemplo, (i) aquelas destinadas à eliminação de incentivos econômicos na criação e disseminação
de uma notícia fraudulenta e, ainda, (ii) soluções estimulando iniciativas regulatórias que busquem
controlar esse fenômeno a partir da regulação do código (arquitetura de controle) dessas plataformas.
Palavras-chave: Fake News. Processo Eleitoral. Arquitetura de Controle. Código. Capacidade
institucional. Regulação.
AB STRACT
This article assumes that Judiciary is unable to control, in its typical function, the misinformation and
thespreadoffakenewsinBraziliandemocracy.Atrst,intheconstructionofthissocialphenomenon,
this article used a bibliographic research to present the main reasons that stimulate fake news
dissemination. It is presented (i) the existence of a virtual architecture that allows the dissemination of
falsenews(echochambersandlterbubbles);and(ii)auserwhoiscognitivelypredisposedtoshare
it (motivated reasoning account of fake news). After, based on legal research, this article presented the
main norms used in judicial decisions, highlighting the performance of electoral justice, to determine
the removal of fake news: articles 19 and 20 of statute nº 12.965/2014 and “Resolution Statute” nº
23.551/2017, of the Superior Electoral Court. In this context, two complementary and interdependent
models of fake news controls were presented: (i) the judicial model, which is constantly evolving
and developing, especially considering the pending constitutional debates in the Federal Supreme
Court; on the other hand, (ii) the “self-regulation” model, which reserves to platforms the prerogative
to create the exclusion policies of content on social media. In conclusion, the study indicated the
inability of the judiciary to control fake news through urgent injunctions, especially because of the
hyper speed in the fake news propagation. In this context, this paper showed evidence from studies
that showed the inability of the Electoral Justice to control fake news the Brazilian social media in
the 2018 elections. In the end, it was argued that in cyberspace the regulation of control architecture
insocial media,either directlyor indirectly,ismore ecientthan thetypical judiciaryfunction in
the control of this social phenomenon. Thus, the judiciary, in its atypical function, could contribute
to the control of fake news stimulating dialogued solutions among the agents responsible for this
control, within which, for example, (i) those solutions destined to eliminate economic incentives in
the creation and dissemination fake news, and (ii) solutions stimulating regulatory initiatives that
seek to control this phenomenon by regulating the code (control architecture) of these platforms.
Keywords: Fake News. Electoral Process. Control architecture. Code. Institutional Capacity.
Regulation.

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