A AIR é Instrumento Adequado para Promover a Liberdade Econômica?
| Autor | Natasha Schmitt Caccia Salinas |
| Páginas | 52-62 |
Transformações do Direito Administrativo: Liberdades Econômicas e Regulação
52
A AIR é Instrumento Adequado para Promover
a Liberdade Econômica?
Natasha Schmitt Caccia Salinas
1. Introdução
A Análise de Impacto Regulatório (AIR), mecanismo processual
que visa a conferir maior racionalidade à tomada de decisão admi-
nistrativa, em menos de duas décadas, deixou de ser um mecanismo
desconhecido para se tornar obrigatório para toda a Administração
Pública federal brasileira.
A Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que se propõe a de-
clarar direitos de liberdade econômica (doravante referida por “Lei
de Liberdade Econômica”), exige a realização de AIR previamente
à edição de todos os atos normativos editados pela Administração
Pública federal direta e indireta que sejam de “interesse geral” de
agentes econômicos e usuários de serviços públicos.
Antes da edição da Lei de Liberdade Econômica, a AIR já havia
se tornado obrigatória para um segmento específico da Adminis-
tração Pública federal – as agências reguladoras. A Lei n. 13.848/19,
doravante referida como “Lei Geral das Agências reguladoras”, tam
-
bém obrigou a adoção de AIR para a edição de atos normativos de
“interesse geral” dos agentes econômicos, consumidores ou usuá-
rios dos serviços prestados.
Ambas as leis adotam redações semelhantes ao dispor sobre a
AIR, deixando para o nível regulamentar a definição dos detalhes de
operacionalização desse mecanismo. De início, tem-se a impressão
de que a principal diferença entre ambos os estatutos legais reside
no fato de que a Lei de Liberdade Econômica estende a obrigato-
riedade da AIR, já prevista na Lei Geral das Agências Reguladoras,
para todas as entidades da Administração Pública federal. No en-
tanto, a inserção da AIR na Lei de Liberdade Econômica faz mais
do que ampliar o escopo de aplicação da AIR. Para muitos, ela faz
crer que a AIR é um mecanismo de promoção ou de proteção da
liberdade dos agentes econômicos. Essa presunção, no entanto,
ignora relevantes fatores contextuais e estruturais da AIR.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO