Agravo Retido

AutorJoão Carlos de Araújo
Páginas179-179

Page 179

No Código de Processo Civil, de 11 de janeiro de 1973, ele está disciplinado nos arts. 522/523, sendo que o novo CPC, implantado pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, é omisso.

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