Afastada a instalação obrigatória de dispositivo antifurto em veículos

AutorAdvogados Do Val
Páginas#9

A obrigatoriedade fiai considerada inconstitucionalr pois o monitoramento funciona independente do consentimento do proprietário do automóvel, violando a privacidade e o direito de propriedade. A decisão em primeira instância da Justiça Federal torna facultativo ao consumidora compra do carro com rastreador.

O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) afirmou que irá recorrer. Ainda tiá...

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