Afastada a instalação obrigatória de dispositivo antifurto em veículos

Autor:Advogados Do Val
Páginas:#9
RESUMO

O Juiz Douglas Camarinha Gonzáles, da 7a Vara Cível Federal de São Paulo, proferiu decisão no sentido de que não será obrigatória a instalação do dispositivo antifurto nos veículos novos a partir de agosto deste anor como previsto pela Resolução 245/07 do CONTRAN.

 
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A obrigatoriedade fiai considerada inconstitucionalr pois o monitoramento funciona independente do consentimento do proprietário do automóvel, violando a privacidade e o direito de propriedade. A decisão em primeira instância da Justiça Federal torna facultativo ao consumidora compra do carro com rastreador.

O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) afirmou que irá recorrer. Ainda tiá...

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