Sumula do STJ afasta obrigação de deposito prévio para propositura de recurso administrativo

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RESUMO

A Segunda Seçao do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula, que determina ser "ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo", corroborando a tese já consolidada por ambas as turmas de Direito Público da mencionada Corte.

 
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O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão em diversas oportunidades (RE 388359/ 389383/ 390513), Essa exigência, no entender dos ministros do STF, pode converter-se, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se em nítida violação ao princípio da proporcionalidade.

Ponte- sempre ressaltado nos julgamentos é o de que o recurso é um dos meios escolhidos pela Constituição para realizar a garantia fundamental da ampla defesa...

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