Aeroviário

AutorCláudio Tadeu Muniz
Ocupação do AutorAdvogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM
Páginas13-13

Page 13

· Legislação Específica: Decreto 1232/62, Lei 3501/58

· Legislação para Enquadramento: 2.4.1 e 1.1.4 (radiação) - Decreto

· Jornada: 25 anos

· Enquadra até 28/05/95 pela categoria, ou com comprovação até 05/03/97 de exposição aos agentes nocivos - ruído.

Jurisprudência:

Processo: AC 425145 PE 2006.83.00.011997-2

Relator(a): Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Julgamento: 03/04/2008

Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/05/2008 - Página: 352 - Nº: 91 - Ano: 2008 Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AEROVIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECRETO Nº 53.831. POSSIBILIDADE. CUSTAS. - Assegura-se o direito à aposentadoria especial ao segurado que até a data do requerimento na via administrativa comprovou o exercício de atividade insalubre por 25 anos...

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