Lei de Anistia e Justiça de Transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico

Autor:Claudia Rosane Roesler - Laura Carneiro de Mello Senra
Cargo:Possui Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Alicante (Espanha) - Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília
Páginas:131-160
RESUMO

Neste trabalho, centrou-se na análise dos votos que constituem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, ajuizada no Supremo Tribunal Federal em outubro de 2008, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O cerne da controvérsia constitucional se referia à interpretação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Anistia (Lei n. 6.683/79), que considerava conexos, para os... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
Lei de Anistia e Justiça de Transição: a releitura
da ADPF 153 sob o viés argumentativo e
principiológico
Claudia Rosane Roesler1
Laura Carneiro de Mello Senra2
Resumo: Neste trabalho, centrou-se na análise
dos votos que constituem a Arguição de Des-
cumprimento de Preceito Fundamental 153,
ajuizada no Supremo Tribunal Federal em ou-
tubro de 2008, pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil. O cerne da controvér-
sia constitucional se referia à interpretação do
parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Anistia (Lei
n. 6.683/79), que considerava conexos, para os
fins de concessão de anistia, os crimes de qual-
quer natureza relacionados com crimes políticos
ou praticados por motivação política. Pode-se
dizer que os votos proferidos pelos Ministros e
Ministras são consistente e coerentemente fun-
damentados e, por isso, atendem aos requisitos
básicos de racionalidade e de impessoalidade.
Contudo, parece haver uma incongruência entre
a decisão da ADPF 153 – que entende válida a
norma questionada – e os princípios e valores
defendidos no Estado Democrático de Direito.
Tal decisão, portanto, não se revela a mais ade-
quada, em face do contexto em que foi tomada.
Palavras-chave: ADPF 153. Teoria da Argumen-
tação. Estado Democrático de Direito.
Abstract: The main objective of this work
was to analyze the Votes of the Ministers of
the Brazilian Supreme Court in the case enti-
tled “Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 153” (ADPF 153). The constitu-
tional issue presented in the ADPF 153 dealt
with the interpretation of the first paragraph of
the first article of the Brazilian Amnesty Law
(Law number 6.683, from 1979). According
to this paragraph, crimes of any nature, related
with political crimes, or motivated by political
intentions, could be amnestied. From the exa-
mination of the Votes of the Ministers, it can be
said that they are consistent and coherent and
therefore achieve the basic requisites of imper-
sonality and rationality. Nevertheless, there see-
ms to be an incongruence between the decision
that was taken in the case of the ADPF 153, and
the principles and values promoted in the Rule
of Law. Hence, we conclude that this decision
can’t be considered the most adequate, concer-
ning the context in which it was taken.
Key words: ADPF 153. Argumentation Theory.
Rule of Law.
1 Possui Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Alicante (Espanha). Doutora
go"Vgqtkc"g"HknquqÝc"fq"Fktgkvq"rgnc"Wpkxgtukfcfg" fg"U«q"Rcwnq0"Rtqhguuqtc"Cflwpvc"fc"
Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. E-mail: croesler@unb.br.
2 Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília. E-mail: senra.laura@gmail.com.
Recebido em: 23/09/2011.
Revisado em: 26/03/2012.
Aprovado em: 20/04/2012.
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p131
Lei de Anistia e Justiça de Transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico
132 Seqüência, n. 64, p. 131-160, jul. 2012
1 Introdução
A argumentação encontra-se em um momento importante de re-
nascimento na contemporaneidade. Mais precisamente, situa-se no quar-
to grande período do desenvolvimento das teorias da argumentação: o
período da renovação. Sua marca distintiva é o aparecimento da “nova
retórica”3, sobretudo após os trabalhos de Chaim Perelman, Stephen Toul-
min e Theodor Viehweg.
Os fatores relacionados ao desenvolvimento das teorias da argu-
mentação, como apresentado por Phillipe Breton e Gilles Gauthier, es-
tão associados a certas considerações intelectuais e a um contexto social
específico (BRETON; GAUTHIER, 2001, p. 11). O contexto específico
a que se faz referência neste trabalho será o paradigma do Estado Demo-
crático de Direito, como ordem jurídica à qual estão vinculados princípios
e valores fundamentais, que são fruto do processo comunicativo dos su-
jeitos de uma determinada comunidade, e que orientam – ou pelo menos
devem orientar – a ação. Em um contexto tal, a argumentação em relação
à aplicação do direito se revela como persuasiva4, e não demonstrativa, a
partir daqueles valores. (MACCORMICK, 2008, p. 2)
3 A obra Tratado da Argumentação – A nova retórica, de Chaim Perelman e Lucie
Olbrechts-Tyteca é um verdadeiro marco no contexto do aparecimento da nova retórica.
De acordo com os autores, “[...] nosso tratado se relaciona sobretudo com as preocupações
do Renascimento e, conseqüentemente, com as dos autores gregos e latinos, que
estudaram a arte de persuadir e de convencer, a técnica da deliberação e da discussão.
É por essa razão também que o apresentamos como uma nova retórica. [...] outra razão,
muito mais importante, a nosso ver, motivou nossa escolha é o próprio espírito com o qual
a Antiguidade se ocupou de dialética e de retórica. O raciocínio dialético é considerado
paralelo ao raciocínio analítico, mas trata do verossímil em vez de tratar de proposições
necessárias. [...] [a] ideia de adesão e de espíritos aos quais se dirige um discurso é
essencial em todas as teorias antigas da retórica. Nossa aproximação desta última visa
a enfatizar o fato de que é em função de um auditório que qualquer argumentação se
desenvolve.” (PERELMAN; OLBRECHTS-TYTECA, 1996, p. 5-6)
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implicitamente, um argumento é sempre considerado como um conteúdo ou uma forma
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fundamental do argumento [...] é o facto de se desenvolver numa situação de inter-
relação. [...] A conexão entre argumentação e persuasão prolonga-se na conexão entre

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