Admissibility of indigenous territorial demands on the inter-american commission on human rights
| Autor | Voltaire de Freitas Michel - Marc Antoni Deitos |
| Cargo | Juris Doctor and Master of Laws at the Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Professor of the graduation and postgraduation programa t the Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER). Email: voltairemichel@hotmail.com - Juris Doctor at the Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Master of International Relations at... |
| Páginas | 73-92 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.73-92 Janeiro/Abril de 2017
ADMISSIBILITY OF INDIGENOUS TERRITORIAL
DEMANDS ON THE INTER-AMERICAN
COMMISSION ON HUMAN RIGHTS
Voltaire de Freitas Michel
Juris Doctor and Master of Laws at the Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Professor of the graduation and postgraduation programa t the Centro Universitário
Ritter dos Reis (UNIRITTER).
Email: voltairemichel@hotmail.com
ABSTRACT
Initially, the article presents a history of the formation of the inter-regional
system of protection of human rights, highlighting the creation of the Inter-
American Commission on Human Rights. From the analysis of a series of
cases decided by the Inter-American Commission on Human Rights, the
paper evaluates, rst, how the organ interprets the conditions of admissi-
bility of demands who report violations of indigenous rights, particularly
those related to the recognition of lands traditionally occupied by these
people. Then, based on previous theoretical and before the concrete fact
of dozens of cases submitted to the court, the work proposes a qualitati-
ve analysis of how the admissibility requirements have been interpreted
by the Commission. In conclusion, one can point to a certain exibility
of the said committee for the admission of these demands, which signals
receptiveness to demands related to indigenous lands. For methodological
purposes, the analysis was limited to the cases submitted to the Commis-
sion in the period that begins with the establishment of the Rapporteurship
on the Rights of Indigenous Peoples (1990), which detains the expertise in
dealing with these matters.
Keywords: Human Rights; Inter-American Commission on Human Ri-
ghts; Admissibility; Indigenous rights; Territorial Claims.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i28.905
Marc Antoni Deitos
Juris Doctor at the Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Master of International Relations at the Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Professor of the graduation program at the Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER)
Email: antonideitos@hotmail.com
ADMISSIBILITY OF INDIGENOUS TERRITORIAL DEMANDS ON THE INTER-AMERICAN COMMISSION...
74 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.73-92 Janeiro/Abril de 2017
A ADMISSIBILIDADE DE DEMANDAS TERRITORIAIS INDÍGENAS
NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
RESUMO
Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema
regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando
a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir
da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como
o órgão interpreta as condições de admissibilidade das demandas que
noticiam violações a direitos indígenas, sobretudo os relacionados com
o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas por esses povos.
Em seguida, com base no referencial teórico anterior e diante do fato
concreto das dezenas de casos submetidos à corte, o trabalho faz uma
análise qualitativa do modo como os requisitos de admissibilidade têm
sido interpretados pelo órgão do sistema regional. Como conclusão, pode-
se apontar para uma certa exibilidade da mencionada comissão para a
admissão dessas demandas, o que sinaliza para uma receptividade para o
conhecimento de demandas relacionadas com terras indígenas. Para ns
metodológicos, a análise se limitou aos casos submetidos à Comissão no
período que se inicia com a instituição da Relatoria de Povos Indígenas
(1990), destinada à especialização na abordagem destas matérias.
Palavras-Chave: Direitos Humanos; Comissão Interamericana de Direitos
Humanos; Admissibilidade; Direitos Indígenas; Demandas Territoriais.
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