Administrativo e Constitucional
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Acórdãos em destaque
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Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
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ente sindical comparece a ela, mas se
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ciação, mas em simples rejeição de
acordo, o que se insere na liberdade
e autonomia do sindicato em tran-
Ressalte-se que esse entendimen-
to não se altera em razão de estar
que, no caso concreto, todos os tra-
o dissenso entre sindicato e seus re-
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terminar o processamento do recurso
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INTERPOSTO PELO MINISTÉ-
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MADO DIRETAMENTE PELOS
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MADO DIRETAMENTE PELOS
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ISTO POSTO
Quarta Turma do Tribunal Superior
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o disposto na Resolução Administra-
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não alcança o mínimo estipulado no
caput
Brasília, 28 de Setembro de 2016.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-
2/2001)
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Convocada Relatora
ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL
SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO
FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO
USUFRUÍDAS
Supremo Tribunal Federal
Agravo regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 824080/RJ
Órgão Julgador: 1a. Turma
Fonte: DJ, 07.10.2016
Relator: Ministro Roberto Barroso
EMENTA
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nário do Supremo Tribunal Federal,
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