Administrativo - Constitucional

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Administração pública municipal -

Princípio da publicidade - Garantia

constitucional - Art. 37/CF.

Mandado de segurança. Pedido de vista. Princípio da publicidade dos atos da administração. Importância e obrigatoriedade. Segurança concedida.A obtenção de informações sobre assuntos referentes à administração municipal para defesa de direitos e esclarecimento de interesse dos seus administrados é garantia constitucional, que só pode ser desatendida quando haja interesse público a ser resguardado. -A publicidade é um dos princípios por que se deve reger a administração pública e, obviamente, deve ser a mais ampla possível. - "A administração Pública, nos termos do artigo 37 da CF , há de nortear-se por princípios ali insculpidos dentre eles o da legalidade e publicidade..." (TJ/MG - Reex. Necessário n. 1.0024.04.307112-5/ 001 - Comarca de Belo Horizonte - 7a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Belizário de Lacerda - j. em 14.06.2005 - Fonte: DJMG, 11.08.2005).

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Autorização para doação de órgão - Pessoa estranha à família do receptor - Direito à vida - Lei 9434/97, art

Alvará judicial. Constitucional. Autorização para doação de um rim - art. 9º da Lei 9.434/97-. Possibilidade de doação por pessoa estranha à família do receptor, independentemente de comprovação da impossibilidade dos familiares. Necessidade básica de sobrevivência. Direito à vida e à saúde. Objetivo humanístico evidente de pessoa que vem ao Judiciário, de forma regular, buscando a necessária autorização para, de acordo com a lei vigente, tentar salvar a vida de uma amiga. Necessidade de reforma do julgado. Provimento do apelo, para julgar procedente o pleito inaugural, concedendo a autorização necessária ao procedimento de doação de rim. (TJ/RJ - Ap. Cível n. 3553/2005 - Comarca do Rio de Janeiro - 9a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Ernani Klausner - j. em 10.05.2005 - Fonte: DOERJ, 01.06.2005).

Caderneta de poupança - Reajuste de valores bloqueados - Banco central possui legitimidade passiva a partir da data que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados

Processual civil e administrativo. Art. 535 do CPC. Violação. Inocorrência. Artigos 512 e 515 do CPC. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caderneta de poupança. Cruzados bloqueados. Lei nº 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil. 1. Não evidenciada a ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte regional apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da causa. 2. As questões federais constantes dos artigos 512 e 515 do CPC não foram devidamente prequestionadas. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 3. O Banco Central só é parte legítima para figurar no pólo passivo nas ações que versem sobre reajustes das contas de poupança a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre...

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