Administrativo - Constitucional
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Administrativo. Ação popular. Permissão. Transporte público intramunicipal. Desistência da ação. Lesividade do ato. Súmula 7/STJ. Art. 6º da LICC. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Divergência jurisprudencial não comprovada. 1. É inadmissível recurso especial em que se pretende o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Para se aferir se houve, ou não, desistência do autor, necessária a análise de documento colacionado aos autos. Igualmente, o argumento de que não há prova nos autos da lesividade do ato impugnado contraria a premissa firmada no acórdão recorrido, para o qual a lesividade foi comprovada, devendo as perdas e danos serem mensuradas em liquidação por arbitramento.2. Não se conhece o recurso especial quando ausente o prequestionamento do dispositivo de lei que o embasa (art. 6º da LICC). 3. A ação popular prescreve em cinco anos a contar do evento lesivo (art. 5° da Lei nº 4.717/65). 4. Quando se reputam ilegais e lesivos ao patrimônio municipal atos posteriores ao contrato de permissão inicialmente celebrado, o prazo prescricional tem como dies a quo não a assinatura do contrato, mas cada um desses atos lesivos. 5. Divergência jurisprudencial não comprovada. 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ - Rec. Especial n. 782067 - Minas Gerais - 2a. T. - Ac. unân. - Rel.: Min. Castro Meira - j. em 13.02.2007 - Fonte: DJ, 27.02.2007).
Benefício da gratuidade. Pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Inexistência, no caso, de demonstração inequívoca do estado de incapacidade econômica. Conseqüente inviabilidade de acolhimento desse pleito. Recurso improvido. 1. O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estadoconstitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado...
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