Administrativo - Constitucional

Páginas51-52

Page 51

Agente público municipal - Subsídiosvinculação à receita do MUNICÍPIO Impossibilidade

Direito constitucional e administrativo. Subsídios de agentes políticos municipais. Vinculação à receita do município: impossibilidade. 1. É vedada a vinculação de receita corrente com as despesas referentes aos subsídios de agentes políticos municipais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF - Ag. Regimental no Rec. Extraordinário n. 372972/SP - 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Ellen Gracie - Fonte: DJe,
14.05.2010).

Concurso público - Dispensa de atividade realizada sábado - Possibilidade - Adventista Liberdade de crença

Remessa oficial em mandado de segurança. Direito constitucional e direito administrativo. Concurso público. Liberdade de consciência e de crença. Adventista. Preservação do dia de sábado. 1. A Constituição Federal de 1988, distintamente da Carta de 1967/69 que só assegurava o direito à liberdade de consciência, protege tanto a liberdade de consciência quanto a de crença. O texto constitucional em vigor respalda todas as crenças, pois o Estado Democrático de Direito consagra a máxima liberdade religiosa. Em razão dessa proteção firmada em torno da liberdade de consciência e crença, a Constituição estabelece (artigo 5º, inciso VIII) que ninguém será privado de direitos por força de motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei (escusa de consciência). 2. O candidato adventista que participa do curso de formação para o cargo de Auxiliar de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, promovido pelo Centro de Seleção e de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT