Administrativo
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Revista Judiciária do Paraná – Ano XV – n. 20 – Novembro 2020
Ementário do TJPR
ADMINISTRATIVO
É possível a acumulação dos
cargos públicos de secretário
municipal de esportes e
lazer com o de professor de
educação física
Direito administrativo. Apela-
ção cível. Ação civil pública. Ato
de improbidade administrativa.
Não conguração no caso concreto.
Acumulação dos cargos públicos de
secretário municipal de esportes e
lazer, no município de Matelândia,
e de professor de educação física.
Acervo probatório que demons-
tra a ausência de dolo ou má-fé na
conduta, bem como de prejuízo ao
erário. Impossibilidade de enqua-
dramento nos artigos 9, 10 e 11 da
Lei n. 8.429/92. Exegese do enuncia-
do n. 10 das 4ª e 5ª Câmaras cíveis
do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná. Improcedência do pedido
inicial. Apelo provido.
(TJPR - Ap. Cível n. 0003630-
33.2016.8.16.0115 - 4a. Câm. Cív. - Ac.
unânime - Rel.: Des. Abraham Lincoln
Calixto - Fonte: DJ, 14.12.2019).
Liminar que determinava a
imediata disponibilização de
vaga em centro de educação é
suspensa
Agravo interno. Suspensão de
liminar. Decisões de primeiro grau
pelas quais foi determinada a ime-
diata disponibilização de vaga em
centro de educação. Demonstração
de que o pronunciamento judicial
de primeiro grau tem o condão de
causar lesão à ordem e à economia
públicas. Sistema educacional que
não é capaz de atender a todas as
crianças. Imposição judicial para
disponibilização de vaga que impli-
ca ruptura da sistemática orçamen-
tária. Ausência de inércia do ente
público. Aumento considerável do
atendimento a crianças do pré-úni-
co e maternal II. Percentual míni-
mo previsto constitucionalmente
vem sendo cumprido. Recurso co-
nhecido e não provido.
(TJPR - Ag. Interno n. 0048467-
28.2019.8.16.0000 - O. E. - Ac. unânime -
Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira
- Fonte: DJ, 10.12.2019).
Administração é condenada
a pagar diferenças salariais
decorrentes de atraso em
concessão de benefício a
servidor
Recurso inominado. Ação de co-
brança. Servidor estadual. Auditor
scal. Promoção por antiguidade.
Mora da administração na implan-
tação do benefício. Preenchimento
dos requisitos. Diferenças salariais
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