Administração tributária, fiscalização e processo administrativo fiscal

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas652-653

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OAB/SP - 137º

100. O CTN veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

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(a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios;

(b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio;

(c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal;

(d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

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(a) Correta. A assertiva está de acordo com o art. 199, parágrafo único, do CTN, que estatui: "a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos".

(b) Incorreta. A exceção ao dever de sigilo fiscal ocorrerá em caso de "solicitações de autoridade de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou não entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa" (198, § 1º, II, do CTN). Outrossim, deverá ser observado o CTN (198, § 2º), e não lei ordinária ou convênio.

(c) Incorreta. A exceção ao dever de sigilo fiscal ocorre em caso de requisição de autoridade judiciária no interesse da administração, conforme se depreende do art. 198, § 1º, I, do CTN.

(d) Incorreta. Vide comentários à alternativa (b).

Gabarito "A"

OAB/SP - 136ª

101. De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo...

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