A Administração Pública Municipal como Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico
| Autor | Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça - Marcus Mauricius Holanda |
| Cargo | Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil - Faculdade Luciano Feijão, Sobral, CE, Brasil |
| Páginas | 207-231 |
A Administração Pública Municipal como
Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico
The Municipal Public Administration as Sponsor of Social
and Economic Development
Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça
Universidade de Fortaleza, Fortaleza – CE, Brasil
Marcus Mauricius Holanda
Faculdade Luciano Feijão, Sobral – CE, Brasil
Recebido em: 11/08/2016
Revisado em: 21/07/2016
Aprovado em: 30/07/2016
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n74p207
Resumo: Na conjuntura brasileira contem-
porânea, verifica-se que o desenvolvimento
social não acompanha, de forma paralela, o
crescimento econômico e que, além disso, há
uma lacuna entre essas vertentes. Mesmo com
a inserção, na Constituição da República Fede-
rativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de
direitos e de garantias fundamentais, a simples
disposição não foi suficiente para conseguir o
equilíbrio desejado. Portanto, surge o seguin-
te questionamento: qual seria a contribuição
do município no desenvolvimento local, tanto
social, quanto econômico? Como poderia, de
forma efetiva, implementar o disposto no tex-
to constitucional, com relação aos direitos e
às garantias fundamentais? O trabalho almeja,
portanto, por intermédio de uma metodologia
objetiva, com uma análise de posicionamentos
doutrinários e legais, demonstrar como a res-
ponsabilidade administrativa do município é
condizente com os objetivos constitucionais, de
modo a viabilizar e a concretizar o desenvolvi-
mento local, tanto econômico como social.
Palavras-chave: Desenvolvimento Econômico e
Social. Fomento Municipal. Administração Pública.
Abstract: In Brazilian contemporary
conjucture, it is verified that not only social
development does not accompany, in a
parallel way, economic development, but also
that there is a gap between these subjects.
Even with the insertion, in 1988 Brazilian
Federal Constitution, of an extensive list of
fundamental rights and guarantees, a simple
disposition was not enough to achieve the
desired balance. Therefore, the following
question arises: what would be the municipal
contribution to local development, in both
social and economic terms? How could it
be effectively implemented the provided in
Constitution, respecting fundamental rights
and guarantees? Thus, the present work aims,
through an objective methodology with an
analysis of doctrinal and legal positions, to
demonstrate how the municipal administrative
responsibility is consistent with the
constitutional objectives, in order to facilitate
and implement local development, in both
economic and social ways.
Keywords: Economic and Social Development.
Municipal Fomentation. Public Administration.
208 Seqüência (Florianópolis), n. 74, p. 207-232, dez. 2016
A Administração Pública Municipal como Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico
1 Introdução
Observa-se que na disposição constitucional brasileira insere-se
como objetivos da República a erradicação da pobreza e da marginali-
zação como forma de reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem
à dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos constante no
texto constitucional brasileiro. Verifica-se a convergência necessária entre
a efetiva concretização dos objetivos fundamentais em que se constitui o
Estado democrático no Brasil e a participação do Município, como mem-
bro integrante da organização politico-administrativo, na utilização de sua
autonomia na persecução de suas funções.
Percebe-se que na conjuntura socioeconômica, verifica-se que o de-
senvolvimento social não está acompanhando de forma paralela ao cres-
cimento econômico, apresentando lacuna entre essas vertentes. Portanto
vem o questionamento: qual seria a contribuição do município no desen-
volvimento local? Como poderia implementar o disposto na Constituição
Federal? Observa-se, sobremaneira, a responsabilidade administrativa do
município de modo a viabilizar e concretizar o desenvolvimento local,
tanto econômico como social.
No conjunto das funções administrativas exercidas pelo ente publi-
co, há o Fomento como atividade administrativa na gestão do interesse
público realizado pelo ente administrativo. Assim no desenvolvimento
dos interesses coletivos, a administração pública, nesse caso a Adminis-
tração Municipal, tem a responsabilidade de promover e incentivar o de-
senvolvimento local.
Assim com as diversas atribuições do município em executar as po-
líticas urbanas fixadas pela constituição e pelo estatuto das cidades tem-
-se que o planejamento de ações que permitam o desenvolvimento local,
como o desenvolvimento humano e econômico. O município está inseri-
do em um contexto amplo, ou seja, é uma engrenagem fundamental den-
tro de um sistema. O Município no contexto democrático brasileiro seria
a base da organização política e social, havendo uma relação próxima en-
tre o administrado e o ente federado, criando maiores possibilidades de
acertos nas políticas públicas.
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