Administração indireta ? Terceiro setor e órgãos públicos

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas40-44

Page 40

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO - TIPO 1 - BRANCO - FGV

82. A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

(a) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos;

(b) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem;

(c) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão;

(d) não possuem cargos nem funções.

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(a) Errada: O órgão não possui personalidade jurídica. Ele é parte integrante do ente público, que é quem responde pelos seus atos.

(b) Correta: Conforme item A.

(c) Errada: Pois cada órgão, como centro de competência, possui necessariamente funções e cargos que são criados pelo respectivo ente.

(d) Errada: Conforme item C.

Gabarito "B"

OAB - RJ - 31º EXAME

83. As agências Reguladoras são:

(a) Entes da Administração Pública direta.

(b) Fundações.

(c) Empresas públicas.

(d) Autarquias especiais.

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Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, agências reguladoras são autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades.

Gabarito "D"

OAB - RJ - 32º EXAME

84. Segundo o STF, a OAB

(a) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público;

(b) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à Administração Pública;

(c) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de polícia;

(d) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial.

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Segundo a ADI 3026/DF, a OAB não se sujeita aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. É um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no Direito brasileiro.

Gabarito "B"

OAB - RJ - 36º EXAME - 2008.2 - CESPE

85. Assinale a opção correta a respeito da organização da Administração Pública federal.

(a) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro-chefe da Casa Civil.

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(b) Todas as entidades que compõem a Administração Pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

(c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

(d) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econô-mica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

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(a) Errada: Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica.

(b) Errada: As empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a Administração Pública indireta, mas dispõem de personalidade jurídica de direito privado.

(c) Correta: Nos termos do art. 5º, I, do Dec-lei 200/67.

(d) Errada: Na sociedade de economia mista, o controle acionário deve pertencer ao Poder Público, mas a composição é feita por capital público e privado (art. 5º, III, do Dec-lei 200/67).

Gabarito "C"

OAB - RJ - 35º EXAME - 2008. 1 - CESPE

86. No que diz respeito à Administração indireta, assinale a opção incorreta:

(a) Todas as entidades da Administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

(c) As entidades da Administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.

(d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

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(a) Correta: Trata-se de uma espécie do controle externo. A outra é o judicial.

(b) Correta: Nos termos do art. 37, § 6º, da CF.

(c) Correta: Nos termos do art. 5º, IV, da Lei 7.347/85.

(d) Errada: As pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta vinculam-se aos fins definidos na lei instituidora.

Gabarito "D"

OAB - EXAME UNIFICADO 2009.1 - CESPE

87. Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da Administração Pública.

  1. Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

  2. O controle das entidades que compõem a Administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

  3. As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

  4. As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

    Estão certos apenas os itens:

    (a) I e II.

    (b) I e...

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