Aditamento ou aditivo

Autor:Gabriel José Pereira Junqueira
Páginas:347-350
 
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CAPÍTULO XIV
ADITAMENTO OU ADITIVO
Conceito - Aditamento ou aditivo é o ato de aditar, de
dar complemento a um contrato já feito e terminado. O
Aditamento tem por função completar ou alterar o contrato,
modificando algumas cláusulas ou explicando algumas condições
ali exaradas, ou mesmo corrigindo omissões evidenciadas.
Geralmente nos contratos se aditam algumas cláusulas
ou acrescentam e na parte final do aditamento se insere uma
cláusula final ratificando as demais cláusulas do contrato
principal, não alteradas.
PACTOS
Conceito de pactos - Do latim pactum tem o mesmo
sentido de ajuste, convenção ou contrato. É a estipulação
entre duas ou mais pessoas, para a realização de um negócio
jurídico. Significam também a cláusula especial adjeta a
certos contratos.
Pacto adjeto (ou pacto acessório) - O pacto adjeto
é um acordo promovido dentro de um contrato, constituindo-se

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