Acordos substitutivos como instrumento de regulação ambiental
| Autor | Sérgio Guerra - Romulo S. R. Sampaio |
| Cargo | Pós-Doutor (Visiting Researcher, Yale Law School), Doutor e Mestre em Direito - Doutor e Mestre em Direito Ambiental, Elisabeth Haub School of Law, Pace University, NY/EUA |
| Páginas | 798-823 |
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v24n3.p798-823
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Resumo: Acordos substitutivos podem ser utilizados como alternativa
regulatória ambiental em matéria de compensação por ato lícito e por
ato ilícito. São há muito aceitos pelas normas de Direito Ambiental em
ambos os casos, mas praticados pela Administração Pública apenas
mediante compensação por ato lícito, ou seja, por impacto ambiental.
Falta de segurança jurídica constituiu histórico obstáculo à ampla
utilização deste instrumento de regulação ambiental. A consensualidade
vem sendo tratada como uma nova tendência pela moderna teoria de
Direito Administrativo. A regulação ambiental serve de estudo de caso
para demonstração da efetividade dessa alternativa regulatória na
maximização do interesse público a partir da análise de conveniência
no caso concreto. Recentes alterações normativas no Direito Ambiental,
promovidas pelos Decretos 9.179/17 e MP 809/17, podem aumentar a
segurança jurídica para otimização e promoção dos acordos substitutivos
na regulação ambiental. Podem servir também de referencial normativo
para outras áreas reguladas, potencializando o interesse público pela
consensualidade.
Palavras-chave: Acordos substitutivos. Consensualidade. Compensação
ambiental. Regulação ambiental. Decreto 9.179/17. MP 809/17.
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ACORDOS SUBSTITUTIVOS COMO
INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO
AMBIENTAL
SUBSTITUTIONAL AGREEMENTS AS AN INSTRUMENT OF ENVIRONMENTAL REGULATION
ACUERDOS SUSTITUTIVOS COMO INSTRUMENTOS DE REGULACIÓN AMBIENTAL
Sérgio Guerra1
Romulo S. R. Sampaio2
1 Pós-Doutor (Visiting Researcher, Yale Law School), Doutor e Mestre em Direito. Pós-Doutor em Administração
Pública. Diretor e Professor Titular de Direito Administrativo da FGV Direito Rio no Programa de Mestrado em
Direito da Regulação. Editor da Revista de Direito Administrativo — RDA. Professor Colaborador do Programa de
Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Coordenador do Curso Internacional
Business Law da University of California - Irvine. Embaixador da Yale University no Brasil. Consultor jurídico da
Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ. E-mail: Sergio.Guerra@fgv.br.
2 Doutor e Mestre em Direito Ambiental – Elisabeth Haub School of Law - Pace University, NY/EUA. Mestre em
Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e graduação em Direito
pela PUC-PR. Professor permanente do Mestrado em Direito da Regulação e graduação em Direito da Escola de
Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO RIO) e professor adjunto - Elisabeth Haub
School of Law - Pace University, NY/EUA. Professor Visitante da Georgia State University College of Law em
Atlanta/EUA. Membro da Comissão Permanente de Direito Ambiental da OAB/RJ. E-mail: Sergio.Guerra@fgv.br.
D: 10.14210/nej.v24n3.p798-823
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Abstract: Consent agreements have the potential to serve as an environmental regulatory
alternative in issues regarding compensation for licit and illicit actions. These agreements
have long been accepted by the rules of Environmental Law in both cases, but are only
used in practice by the Public Administration through compensation for licit actions i.e.
environmental impacts. The lack of a clear set of procedural rules has historically constituted
an obstacle to the wider use of this environmental regulatory instrument. Consensus have
been treated as a new trend by modern theory of Administrative Law. The practice of
consent agreements in Environmental Regulation serves as a useful case study to illustrate
the effectiveness of this regulatory alternative in maximizing the public interest in a case
by case analysis. Recent regulatory changes in Environmental Law, introduced by Decree
9,179/17 and MP 809/17, can enhance the legal stability, optimizing and promoting the use
of consent agreements in environmental regulation. These regulatory changes can also
serve as a normative framework for other areas of regulation, maximizing the public interest
through consensus.
Keywords: Consent agreements. Consensus. Environmental compensation. Environmental
regulation. Decree 9,179/17. MP 809/17.
Resumen: Acuerdos sustitutivos pueden ser utilizados como alternativa regulatoria
ambiental en materia de compensación por acto lícito y por acto ilícito. Son aceptos por
las normas de Derecho Ambiental en ambos casos, pero practicados por la Administración
Pública apenas mediante compensación por acto lícito, o sea, por impacto ambiental.
La falta de seguridad jurídica constituyó un histórico obstáculo a la amplia utilización de
este instrumento de regulación ambiental. La consensualidad viene siendo tratada como
una nueva tendencia por la moderna teoría de Derecho Administrativo. La regulación
ambiental sirve de estudio de caso para demostración de la efectividad de esta alternativa
regulatoria en la maximización del interés público a partir del análisis de conveniencia en
caso concreto. Recientes alteraciones normativas en el Derecho Ambiental, promovidas
por los Decretos 9.179/17 y MP 809/17, pueden aumentar la seguridad jurídica para
optimización y promoción de los acuerdos sustitutivos en la regulación ambiental. Pueden
servir también de referencial normativo para otras áreas reguladas, potencializando el
interés público por la consensualidad.
Palabras-clave: Acuerdos sustitutivos. Consensualidad. Compensación ambiental.
Regulación ambiental. Decreto 9.179/17. MP 809/17.
INTRODUÇÃO
É comum indagar-se se, antes ou após a decisão administrativa, em que,
por exemplo, houver sido imposta uma penalidade ao agente privado no âmbito
da função estatal de poder de polícia, seria jurídico celebrar algum acordo com
a Administração Pública; isto é, se a suspensão de uma sanção em troca de
determinada obrigação atenderia o princípio da juridicidade.3 Em outras palavras,
3 O princípio da juridicidade é uma expressão cunhada por Adolfo Merkl, compreendendo a subordinação da
atuação da Administração Pública à Constituição e à lei, nessa ordem, podendo ser conferido em Teoría general
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