Acordo de Paris: reflexões e desafios para o regime internacional de mudanças climáticas

AutorFernando Cardozo Fernandes Rei - Alcindo Fernandes Gonçalves - Luciano Pereira de Souza
CargoDoutor em Direito pela Universidad de Alicante (UA), pela Universidad Complutense de Madrid (UCM) e pela Universidade de São Paulo (USP). Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). E-mail: fernandorei@ig.com.br - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP)....
Páginas81-99
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.81-99 Mai./Ago. de 2017
ACORDO DE PARIS: REFLEXÕES E DESAFIOS
PARA O REGIME INTERNACIONAL DE
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Fernando Cardozo Fernandes Rei
Doutor em Direito pela Universidad de Alicante (UA), pela Universidad Complutense de
Madrid (UCM) e pela Universidade de São Paulo (USP).
Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito
da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).
E-mail: fernandorei@ig.com.br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i29.996
Alcindo Fernandes Gonçalves
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).
Professor e Coordenador do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em
Direito da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).
E-mail: alcindo@unisantos.br
Luciano Pereira de Souza
Doutorando em Direito pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).
Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP).
Professor da Universidade Santa Cecília (UNISANTA).
E-mail: proucianosouza@terra.com.br
RESUMO
O objetivo do trabalho é apresentar os desaos que o regime internacional
de mudanças climáticas pós-2015 traz a todos os países com relação
às medidas de mitigação para atingir o objetivo denido no Acordo de
Paris, bem como fazer uma reexão quanto às contribuições determinadas
unilateralmente pelos países - respeitadas suas capacidades e necessidades
de desenvolvimento - e quanto ao efeito conjunto das reduções e remoções
de gases de efeito estufa, avaliando se essas são sucientes para limitar
o aquecimento global em até 2º C. Para tanto, o trabalho inicia-se com
uma reexão sobre a contribuição brasileira ao novo período e avança,
numa breve análise do contexto mundial e do futuro do regime. Partindo
da visão de regimes internacionais como ações de governança, o trabalho
realiza breve exame do regime de mudanças climáticas, com destaque
para as inovações introduzidas pelo Acordo de Paris. O método utilizado
para fazer a análise deste estudo será o analítico, com suporte em pesquisa
teórica, tomando por base levantamentos bibliográcos e doutrinários em
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relação ao regime internacional e à governança global. O artigo conclui
que a governança global do meio ambiente promoveu aplicação e evolução
do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas no regime
internacional de mudanças climáticas.
PALAVRAS-CHAVE: Acordo de Paris; Regime internacional de
mudanças climáticas; Governança global do meio ambiente.
PARIS AGREEMENT: REFLECTIONS AND CHALLENGES FOR THE
INTERNATIONAL CLIMATE CHANGE REGIME
ABSTRACT
The objective of the paper is to present the challenges posed by the post-
2015 international climate change regime to all countries in relation to
mitigation measures to achieve the goal set in the Paris Agreement and
to reect on the contributions determined unilaterally by the countries,
respecting their capacities and development needs and on the combined
effect of reductions and removals of greenhouse gases, if sufcient to limit
global warming by up to 2°C. Therefore, the work starts with a reection on
the Brazilian contribution to the new period and advances a brief analysis
of the global context and the future of the regime. From the point of view of
international regimes as governance actions, this paper briey examines
the climate change regime, highlighting the innovations introduced by the
Paris Agreement. The method used to make the analysis of this study will
be the analytical with support in theoretical research taking into account
bibliographical and doctrinal surveys in relation to the international
climate change regime and to global governance. The article concludes
that the environmental global governance promoted implementation and
evolution of the principle of common but differentiated responsibilities
within the climate change regime.
Keywords: Paris Agreement; Climate change international regime; Global
governance of the environment.

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