Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
| Autor | Fabiana Zilles |
| Páginas | 279-281 |
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência débito, REPETIÇÃO do INDÉBITO e indenização por danos morais. FURTO de CARTÃO CONTA-corrente. COMUNICAÇÃO e bloqueio no DIA do FATO. COMPRAs e SAQUES Por TERCEIROS. CARACTERIZADO o dever de RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PEDIDO PROCEDENTE em PARTE. Recorre a parte ré da sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos débitos ocorridos em 29/01/2016, no valor de r$ 8.159,80, bem como a abstenção de tais cobranças e respectiva inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, além de condená-la à restituição simples dos referidos valores.
O autor sustenta que teve seu cartão da conta corrente furtado no dia 29.01.2016, após a utilização no mercado PÚBLICO. Em razão do horário, posterior às 16 horas, realizou o bloqueio do cartão no mesmo dia, através de contato telefônico (fato incontroverso) e registrou a ocorrência policial em 1º.02.2016.
Contudo, tais procedimentos não impediram a indevida movimentação em sua conta bancária o recorrente sustenta, em síntese, a culpa exclusiva do autor que não teria guardado sua senha, sigilosa, consoante recomendações prestadas por ocasião da contratação de conta e cartões.
Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso viii, do cdc. Neste contexto, cabia ao recorrente comprovar a regularidade das operações, ou ainda que as mesmas tenham sido realizadas efetivamente pela dependente do autor, conforme informado ao mesmo (fl. 05), ou por pessoa autorizada pelo mesmo, sobretudo tendo em vista que grande parte das operações foi realizada juntamente ao caixa eletrônico da recorrente, tornando possível tal demonstração através da cópia da gravação da câmera do terminal. Comprovação que, contudo, não se verifica nos autos.
Portanto, mostra-se verossímil a narrativa do autor, aplicando-se ao caso dos autos a responsabilidade objetiva do banco, nos termos da S. 479 do STJ.
Ademais, também não veio aos autos a comprovação de que a senha registrada pelo autor fosse de fácil descoberta pelo terceiro em posse da carteira. Ônus que, igualmente, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, inciso ii, do CPC/2015.
Por fim, observa-se a irregulari-dade dos procedimentos, tendo em
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vista que autorizados em valores superiores aos limites contratados pelo autor. FATO, inclusive, admitido pela preposta da ré que...
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