Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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REPARAÇÃO CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
Tribunal: TJ/MG
Órgão Julgador: 13a. Câm. Cív. Relator: José de Carvalho Barbosa
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS
– INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE
– PROVA DE QUITAÇÃO – DESCONSTITUIÇÃO – ÔNUS DO RÉU, ART. 333, II, DO CPC – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO
– POSSIBILIDADE. 1. Ao réu incumbe desconstituir a prova apresentada pelo autor que demonstra a inexistência do débito que ensejou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. 2. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
ACÓRDÃO: 1.0261.12.006459-5/001 ANO: 2012 DATA: 11/12/2014
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ÓRGÃO JULGADOR: 13a. CÂM. CÍV. DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2014 RELATOR: JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS
– INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE
– PROVA DE QUITAÇÃO – DESCONSTITUIÇÃO – ÔNUS DO RÉU, ART. 333, II, DO CPC – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO
– QUANTUM INDENIZATÓRIO
– RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO
– POSSIBILIDADE. 1. Ao réu incumbe desconstituir a prova apresentada pelo autor que demonstra a inexistência do débito que ensejou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. 2. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS
– INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE
– PROVA DE QUITAÇÃO – DESCONSTITUIÇÃO – ÔNUS DO RÉU, ART. 333, II, DO CPC – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO
– POSSIBILIDADE. 1. Ao réu incumbe desconstituir a prova apresentada pelo autor que demonstra a inexistência do débito que ensejou a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. 2. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA
RELATOR.
DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)
VOTO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO SANTANDER
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BRASIL S.A., nos autos da “Ação de Indenização por Restrição ao Crédito” lhe movida por MAGDA MARIA DA SILVA, indenizatório...
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