Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| Autor | Orlando Afonso |
| Páginas | 306-319 |
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. VI | n. 23 | SETEMBRO 2016
306
ACÓRDÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2213/10.8TVLSB.L1.S1
7ª SECÇÃO
Relator: ORLAND O AFONSO
Descritores:
RESPONSABILIDADE DO
PRODUTOR
PRODUTO DEFEITUOSO
CONSUMIDOR PRESUNÇÕES
LEGAIS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
DISPOSITIVO MÉDICO
EXAME MÉDICO
Data do Acórdão: 02-06-2016
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática:
DIREITO DO CONSUMO –
CONTRATOS DE CONSUMO /
OBRIGAÇÕES DE PRODUTOR /
RESPONSABILIDADE DECORREN-
TE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS.
DIREITO CIVIL – RELAÇÕES
JURÍDICAS / EXERCÍCIO E TUTE-
LA DE DIREITOS / PROVAS – DI-
REITO DAS OBRIGAÇÕES / CON-
TRATOS EM ESPECIAL / COMPRA
E VENDA / VENDA DE COISAS DE-
FEITUOSAS.
Doutrina:
– Calvão da Silva, A Responsabi-
lidade Civil do Produtor, Colecção Te-
ses, Almedina, 1990, 633 e seguintes.
Legislação Nacional:
CÓDIGO CIVIL (CC): – ARTIGOS
342º, N
os
1 E 2, 344º, N. 2, 913º.
(CPC): – ARTIGO 674º, N. 3.
D.L. N. 145/2009, DE 17 DE JU-
NHO: – ARTIGOS 3º, AL. T), 5º, 12º
E SS., 49º, 65º E ANEXO I, PARTE IV,
10 A 10.3.
D.L. N. 383/89, DE 06 DE NO-
VEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELO D.L.
N. 131/2001, DE 24 DE ABRIL: –
ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º.
D.L. N. 67/2003, DE 08 DE
ABRIL, ALTERADO PELO D.L. N.
84/2008, DE 21 DE MAIO.
LEI N. 24/96, DE 31 DE JULHO,
ALTERADA PELA LEI N. 47/2014,
DE 28 DE JULHO.
Legislação Comunitária:
DIRECTIVA N. 85/374/CEE, DO
CONSELHO, DE 25 DE JULHO DE
1985.
DIRECTIVA N. 2007/47/CE DE
05 DE SETEMBRO.
Sumário:
I – Os dispositivos médicos são
produtos submetidos ao regime jurí-
dico da responsabilidade civil do pro-
dutor, aprovado pelo DL n. 383/89, de
06-11, alterado pelo DL n. 131/2002,
de 24-04.
II – Por produto defeituoso en-
tende-se – não aquele que é inapto
para o m a que se destina – mas que
carece de segurança, a legitimamente
esperada, decorrente de um defeito de
concepção, de fabrico ou de informa-
ção.
III – Porém, se um dispositivo
médico for inapto a cumprir com a
respectiva nalidade e com isso acar-
retar riscos para a saúde e/ou inte-
gridade física do utilizador, deve ser
considerado produto defeituoso para
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