Acesso à íntegra de processos eletrônicos será restrita

Autor:Ricardo Sitzer
Ocupação do Autor:Sócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas:#5
RESUMO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu, no dia treze de maio deste ano, o impasse sobre os limites da publicidade de um processo, ao menos na esfera administrativa.

 
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Estabeleceu que o acesso eletrônico à íntegra de informações de um processo deve ser restrito às partes, seus advogados formalmente constituídos e ao Ministério Público. A decisão já foi convertida em Enunciado.

O texto aprovado pela maioria dos conselheiros veio para regulamentar o que dispõe o parágrafo 6o, do artigo 11, da Lei de Processo Digital (Lei 11,419/06), que prevê expressamente a restrição, O dispositivo diz que os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico só podem ser acessados por meio de rede externa para as partes e para o Ministério Público, Segundo António Umberto de Souza Júnior, conselheiro relator da decisão, o objetivo da medida é proteger as...

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