Acessibilidade e Inclusão Social no Mundo do Trabalho
| Autor | Maria de Assis Calsing |
| Páginas | 319-325 |
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Com muita satisfação recebi o convite formulado pelas organizadoras Daniela Muradas Reis, Roberta Dantas de Mello e Solange Barbosa de Castro Coura para participar desta obra em homenagem ao Ministro e Professor Mauricio Godinho Delgado, colega querido que, com sua inteligência, cultura jurídica, enorme capacidade de trabalho e dedicação, vem abrilhantando o Tribunal Superior do Trabalho.
Se é para mim uma grande honra participar desta obra em homenagem a um dos maiores doutrinadores da área trabalhista na atualidade, em contrapartida também é grande a responsabilidade, justamente em razão da envergadura do homenageado no cenário das letras jurídicas ligadas ao Direito do Trabalho.
O texto que aqui apresento, portanto, sem nenhuma pretensão, é o singelo resultado de pesquisa que realizei em função de minha participação no VII Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, promovido pelo TRT19 e Amatra XIX, realizado em Maceió (AL), em junho de 2012.
Inicio ressaltando a importância do tema relativo à acessibilidade, embora não circunscrito a uma determinada categoria de pessoas ou a uma situação específica - como é o caso do universo do trabalho -, até porque é isto o que estabelece nossa Constituição, de que todos os brasileiros têm direitos iguais, e cabe aos poderes de nossa República "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (art. 3º, VI).
Neste contexto, entendo a acessibilidade como a possibilidade de qualquer pessoa ou cidadão usufruir de todos os benefícios da vida em sociedade, ou seja, ter acesso a produtos, bens e serviços de forma irrestrita, como também ter acesso aos diferentes ambientes públicos e privados, ter acesso aos diferentes meios de informação e comunicação; enfim, ter acesso aos meios que lhe garanta a melhoria contínua de seu bem-estar social. Ou seja, é a possibilidade de promover a todos os cidadãos o acesso e a utilização de bens e serviços e de ambientes e equipamentos sociais e urbanos com igualdade, autonomia e segurança.
Entendo também que a palavra acessibilidade tem sido utilizada de forma muito corriqueira, de forma muito comum, como se todos entendessem essa definição de maneira clara, inequívoca. Trata-se de um substantivo feminino, que indica a qualidade ou o caráter do que é acessível, ou a facilidade na aproximação, no tratamento, na aquisição e no uso do que é necessário para que qualquer pessoa, qualquer cidadão possa viver com dignidade.
Na verdade, a palavra ou o conceito acessibilidade encerra uma grande complexidade, tem uma grande abrangência e depende do contexto em que é utilizada.
Certamente existem diferentes definições em uso, pois cada um de nós vive a questão da acessibilidade de um modo diferente, avalia de um modo diferente as formas de acesso aos bens e serviços, julga de um modo diferente como se dá o acesso aos bens e serviços pelas pessoas das várias classes sociais e condições de vida.
Mas, concordo que, em termos simples, porém amplos, a acessibilidade busca assegurar condições de uso dos bens e serviços disponíveis na sociedade e dos elementos e espaços da arquitetura e da cidade a todas as pessoas com segurança e autonomia, independente de restrições físicas ou sensoriais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de todos. Portanto, o termo acessibilidade refere-se a tudo o que se possa alcançar, conseguir ou possuir visando uma melhor qualidade de vida, um maior bem-estar socioeconômico, político, cultural, familiar etc.
De uma maneira especifica, no entanto, acessibilidade significa o direito de ir e vir de todas as pessoas, com autonomia e independência, isto é, o direito básico garantido a todos os
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cidadãos de poder atingir um determinado local a partir de um outro com facilidade, de forma segura e saudável.
Neste contexto, reconhece-se que existe um grupo social que requer necessariamente produtos, serviços e equipamentos sociais e urbanos acessíveis para terem uma vida mais independente e autônoma, que são as pessoas portadoras de deficiências, ou pessoas com necessidades especiais, uma vez que se veem afetadas por barreiras decorrentes dos meios edificados, espaços públicos, formas de comunicação etc. que nem sempre estão adequados ao seu uso. Aliás, esta adequação é muito pouco respeitada em nosso país.
Considero que este tema da acessibilidade, da forma como estamos definindo, relaciona-se ao da inclusão social, entendida como "estar incluído ou compreendido", isto é, fazendo parte, tendo acesso aos bens e serviços necessários a uma vida digna.
Pode-se dizer que a inclusão social na educação, na saúde, no trabalho, no esporte, na habitação, no convívio social etc. é uma forma pela qual a sociedade se adapta para poder incluir em seus sistemas sociais gerais as pessoas que, de outro modo, não teriam esse acesso, preparando-as ou criando oportunidades para poderem assumir e exercer seus papeis na sociedade.
É fácil observar como estes temas da acessibilidade e da inclusão social ganham espaço em nossa sociedade no momento presente, aplicados em diferentes áreas, notadamente sob a forma de políticas públicas.
Isto significa que nossa sociedade está se modificando, preparando e ajustando não só para atender as necessidades e os direitos sociais de seus membros, como também está criando oportunidades para que eles possam exercer plenamente sua cidadania.
É claro que isto não acontece de uma hora para outra, pois exige a construção de um novo tipo de sociedade, onde as transformações ocorrem no interior das políticas públicas, na cultura ou na mentalidade das pessoas - desejando superar o assistencialismo ao qual estão muitas vezes dependentes -, e também ocorrem nos espaços físicos das cidades, na forma como as edificações são feitas, nos meios de transporte e de comunicação etc.
Preparando este estudo, e pesquisando alguns documentos na Internet, deparei-me com o conceito europeu de acessibilidade, que se refere à filosofia europeia da acessibilidade, e se traduz no reconhecimento, na aceitação e na promoção - em todos os níveis da sociedade - dos direitos humanos, incluindo as pessoas com atividades condicionadas ou limitadas, em um contexto que assegure o mais alto nível de saúde, conforto, segurança e proteção ambiental.
A acessibilidade é entendida como um atributo essencial a todos os bens e serviços produzidos de forma sustentável, como também a todo e qualquer meio edificado, porém centrado na pessoa, em suas necessidades e condicionamentos.
Embora o foco sejam os meios edificados, é interessante observar os fatores que estão inseridos na concepção de qualquer meio físico edificado. Assim se refere o documento: o meio edificado deve ser concebido de forma a permitir que todos tenham acesso às diferentes oportunidades existentes, isto é, à cultura, à economia, aos serviços em geral, às comunicações, à participação social, aos diversos espaços etc. Ou seja, o meio físico deve ser1:
· Respeitador: considerar e respeitar a diversidade dos seus utilizadores, facilitando o acesso a todos;
· Seguro: isento de riscos;
· Saudável: não deve se constituir em risco para a saúde ou causar problemas aos que sofrem alguma doença;
· Funcional: desenhado e concebido de forma que funcione para atingir os fins para os quais foi criado, sem problemas ou dificuldades;
· Compreensível: permitir uma orientação clara, com informações claras, esteticamente agradáveis, que evitem desorientação ou confusão.
Quando se considera o ambiente e as condições de trabalho no Brasil, na perspectiva do trabalho seguro, saudável e produtivo, verifica-se que há muito por melhorar, não só para diminuir os acidentes de trabalho, que beiram os 700 mil por ano, com cerca de 7,4 mortes por grupos de 100 mil...
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