Ação/Recurso: Recurso Ordinário N. 0000524-55.2012.5.20.0014. Processo N. 0000524-55.2012.5.20.0014. Origem: VAra do Trabalho de Lagarto

AutorDos Santos Carvalho
CargoDesembargador Relator
Páginas399-413
399
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N. 0000524-55.2012.5.20.0014
PROCESSO N. 0000524-55.2012.5.20.0014 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE
LAGARTO
PARTES:
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DE LAGARTO — HOSPITAL
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — PROCURADORIA RE-
GIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO e F. D. AGENCIAMENTO PUBLICITÁRIO
LTDA. — ME
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO.
NULIDADE DA ALIENAÇÃO E DO GRAVAME HIPOTECÁRIO DOS IMÓVEIS.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Considerando que a fraude contra
credores torna os atos de alienação anuláveis, de modo qu e a sua declara-
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retornem ao patrimônio do devedor, podendo, então, serem penhorados,
 à Execução, tem-se que, in casu, restou demonstrado que
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