Ação penal

AutorOctahydes Ballan Junior
Ocupação do AutorPromotor de Justiça no Estado do Tocantins. Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (2012/2014). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca
Páginas198-198

Page 198

A ação penal é sempre pública incondicionada, qualquer que seja a forma de extorsão praticada.

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