Ação penal

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas433-437

Page 433

OAB/MG - 2009/2

12. Observando-se o tema sobre ação penal, é CORRETO afirmar que:

(a) é possível que o ofendido contrate um advogado para dar início a uma ação penal de iniciativa pública;

(b) a ação penal privada somente é cabível em crimes contra os costumes e contra a honra;

(c) a ação penal pública incondicionada não depende da condição de procedibilidade referente ao Inquérito Policial;

(d) no procedimento previsto na Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Criminais, somente é possível a existência de ações penais de iniciativa privada, considerando a previsão legal que dá possibilidade da composição civil entre o autor do fato e a vítima.

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No caso de ação penal de iniciativa pública em que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público no prazo legal, é possível que o ofendido dê início à ação penal por meio de advogado devidamente constituído, hipótese em que a ação é denominada pela doutrina de ação privada subsidiária da pública (artigo 29 do CPP).

Em relação à ação penal privada, diversos são os crimes que a ela se submetem, e não apenas os crimes contra os costumes e contra a honra, tais como os crimes contra a propriedade imaterial tipificados na Lei 9.279/96, crimes de dano simples e uma das hipóteses de dano qualificado.

A ação penal pública incondicional, assim como a ação penal pública condicionada e a ação penal privada, não depende do acompanhamento do inquérito policial, conforme se depreende do artigo 12 do CPP ("O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra"). O procedimento previsto na Lei 9.099/95 é aplicável aos crimes de menor potencial ofensivo, que são aqueles cuja pena máxima não supera 2 (dois) anos, sendo indiferente a natureza da ação penal. Nos casos em que se trate de crime que se submeta a ação penal privada, eventual composição civil entre autor e vítima acarretará a renúncia ao direito de queixa (artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95) ou ao direito de representação, caso se trate de ação pública condicionada, o que deixa claro o erro da assertiva D.

Gabarito "A"

OAB - IX EXAME UNIFICADO FGV - 2012

13. Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta:

(a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.

(b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.

(c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.

(d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.

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Segundo a doutrina, a ação penal privada é regida pelos seguintes princípios: Princípio da oportunidade ou conveniência

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- significa que ao ofendido é atribuída a faculdade de propor a ação penal, não sendo obrigado a tanto; Princípio da disponibili-dade - conforme artigos 51 e 60 do CPP, o ofendido pode desistir ou abandonar a ação penal até o trânsito em julgado da sentença condenatória, por meio do perdão ou da perempção; Princípio da indivisibilidade - nos termos do artigo 48 do CPP, o ofendido pode apresentar ou não a queixa segundo sua conveniência, mas, caso decida fazê-lo, não poderá escolher qual ofensor processar, devendo incluir todos eles na queixa; Princípio da intranscendência - impõe que a ação penal seja ajuizada somente contra o autor do fato. A Alternativa A está correta.

A ação penal privada subsidiária da púbica (artigo 29 do CPP), que permite ao ofendido o oferecimento de queixa caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal, não ofende o artigo 129, I, da Constituição Federal, uma vez que o dispositivo atribui ao Ministério Público a função privativa (e não exclusiva) de promover a ação penal. Não bastasse, o próprio artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal prevê que: "será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal".

Os crimes de lesão corporal leve ou culposa, pela regra do art. 88 da Lei 9.099/95, procedem mediante representação, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. A alternativa C está errada.

Tratando-se de ação penal privada, e ocorrendo a morte do ofendido ou declarada sua ausência por decisão judicial, o artigo 31 da lei processual prevê hipótese especial de legitimação anômala, ao admitir a sucessão do ofendido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser observada esta ordem de preferência. Assim, a alternativa E incide em erro ao afirmar que a legitimidade é unicamente do ofendido.

Gabarito "A"

MPE/SE - ANALISTA - 2011

14. Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da:

(a) indisponibilidade;

(b) legalidade;

(c) intranscendência;

(d) obrigatoriedade;

(e) oficialidade.

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Segundo a doutrina, os princípios que regem a ação penal pública incondicionada são: indisponibilidade (impossibilidade de o órgão do Ministério Público desistir da ação penal, conforme previsão expressa do artigo 42 do CPP), intranscendência (a ação penal, por expressa disposição constitucional - artigo 5º, inciso XLV - deverá ser proposta somente contra aquele que praticou o ilícito penal), obrigatoriedade (preenchidos os requisitos legais para o oferecimento da denúncia a ação penal deverá ser iniciada), indivisibilidade (a ação penal deve ser movida contra todos que praticaram a infração, não cabendo ao Ministério Público escolher a quem processar), e oficialidade (o Ministério Público, órgão oficial do Estado, é encarregado de promover a ação penal pública, conforme artigo 129, inciso I, da Constituição Federal).

A apresentação de ação penal privada subsidiária da pública, quando esta não for proposta pelo Ministério Público no prazo legal, constitui, portanto, exceção ao princípio da oficialidade.

Gabarito "E"

DPE/RO - CESPE - 2011

15. Com base exclusivamente...

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