A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município

AutorMário Sérgio Falcão Maia - Rodrigo de Almeida Leite
CargoMestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) - Especialista em Direito e Políticas da União Europeia pela Universidade de Salamanca
Páginas930-958

Page 930

Issn Eletrônico 2175-0491

Doi: 10.14210/nej.v20n3.p930-958 될

A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY OF MUNICIPAL LAW OVER THE ORGANIC LAW OF THE MUNICIPALITY

LA ACCIÓN DIRECTA DE LA INCONSTITUCIONALIDAD DE LA NORMA MUNICIPAL FRENTE A LA LEY ORGÁNICA DEL MUNICIPIO

Mário Sérgio Falcão Maia1Rodrigo de Almeida Leite2 1 Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Doutor em Direito pela Universidade

Federal de Pernambuco (UFPE). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA). E-mail: mmaia22@yahoo.com.
2 Especialista em Direito e Políticas da União Europeia pela Universidade de Salamanca. Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa e Doutorando em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA). Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Administrativo e Constitucional (GPDAC-UFERSA). E-mail: rodrigoleite@ufersa.edu.br.

Disponível em: www.univali.br/periodicos

Page 931

Issn Eletrônico 2175-0491

Resumo: O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou-se demonstrar quais são os argumentos contrários a este tipo de controle expostos pela doutrina e jurisprudência e, por meio do método indutivo, da análise legislativa e da revisão bibliográfica, partiu-se para a construção de fundamentos em sentido oposto, de forma a tornar plenamente possível esta análise sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem perder de vista as dificuldades inerentes ao seu reconhecimento, que são a inexistência de previsão expressa na Constituição Federal, a consideração da Lei Orgânica Municipal como uma norma de direito comum (resultando assim em um conflito de legalidade) e a ausência de um Poder Judiciário Municipal para julgar esta ação, nos mesmos moldes do que ocorre com o controle abstrato de constitucionalidade no âmbito federal e estadual.

Palavras-Chave: Controle de Constitucionalidade. Norma Municipal. Lei Orgânica.

Abstract: This essay offers some arguments on a type of control of law that is little referenced by the doctrine: the possibility of concentrated control of municipal norms in the face of Organic Municipal Law, more specifically, the use of direct action of un-constitutionality of these norms before the State Courts of Justices. We therefore sought to demonstrate the arguments that exist against this type of control exhibited by the doctrine and jurisprudence, and through the inductive method, analysis of the legislation, and a literature review, to build the foundations in the opposite direction, seeking to enable this sui generis analysis of constitutional standards of municipal laws, without losing sight of the inherent difficulties to their recognition, namely, the absence of express provision in the Federal Constitution, the perception of Municipal Organic Law as a rule of common law (resulting in a

Revista novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 20 - n. 3 - set-dez 2015

Doi: 10.14210/nej.v20n3.p930-958

931

Page 932

Issn Eletrônico 2175-0491

Doi: 10.14210/nej.v20n3.p930-958 쬘

conflict of legality) and the absence of a Municipal Court of Justice to prosecute this action, along the lines of what happens with the abstract control of constitutionality at federal and state levels.

Key-Words: Control of Constitutionality. Municipal Law. Organic

Law.

Resumen: El presente ensayo pretende esbozar argumentos acerca de un tipo de control de normas que es poco referenciado por la doctrina: la posibilidad del control concentrado de normas municipales a la luz de la Ley Orgánica Municipal, más específicamente la utilización de la Acción Directa de Inconstitucionalidad de estas normas ante los Tribunales de Justicia Estaduales. En este sentido, se intentó demostrar cuáles son los argumentos contrarios a este tipo de control expuestos por la doctrina y jurisprudencia. Por medio del método inductivo, del análisis legislativo y de la revisión bibliográfica, se dio partida hacia la construcción de fundamentos en un sentido opuesto, para hacer plenamente posible este análisis sui generis de constitucionalidad de normas municipales sin perder de vista las dificultades inherentes a su reconocimiento, que son la no existencia de previsión expresa en la Constitución Federal, la consideración de la Ley Orgánica Municipal como una norma de derecho común (resultando así en un conflicto de legalidad) y la ausencia de un Poder Judicial Municipal para juzgar esta acción, en los mismos moldes de lo que ocurre con el control abstracto de constitucionalidad en el ámbito federal y estadual.

Palabras Clave: Control de Constitucionalidad. Norma Municipal. Ley Orgánica.

Introdução

tema que ora se enfrenta é por demais desafiador. Existe por trás de sua discussão um desejo de justiça e a esperança de uma evolução no sistema de controle de constitucionalidade no ordenamento

Disponível em: www.univali.br/periodicos

O

932

Page 933

Issn Eletrônico 2175-0491

jurídico brasileiro. Deve-se advertir também que são poucas as referências nos diversos manuais de Direito Constitucional, além de que em obras específicas, os autores costumam posicionar-se em sentido contrário à tese ora defendida.

O Município foi regulamentado na Constituição Federal de 1988 de forma peculiar: afastou-se da fórmula tradicional do Federalismo, trazendo um ar inovador. Este ente passou então a fazer parte oficial da estrutura políticoadministrativa da federação, que deixou de ser binária (Estados e União) para incluir também o Município nesta tríade federativa.

Nesta nova arquitetura, a Constituição Federal designou competências específicas para o Município, além de competências concorrentes com os demais entes. Determinou também que ele seja regido por uma norma especial, consubstanciada na Lei Orgânica Municipal, que deverá ser elaborada não pelos Estados, mas sim pela Câmara de Vereadores, disciplinando as matérias atribuídas pela Carta Magna.

O Município assim passa a ter as mesmas características que os Estados: ele se autogoverna, autoadministra e se auto-organiza, por meio de seu poder de normatização próprio (modificação de sua norma fundamental – Lei Orgânica – e por meio de suas normas municipais). Contudo, a doutrina e a jurisprudência ainda são reticentes em reconhecer o parâmetro de constitucionalidade formal das leis orgânicas municipais.

Além deste fato, a norma municipal talvez seja a que mais careça de instrumentos para auferir a sua constitucionalidade de forma abstrata: a única possibilidade (expressa)3se dá com a representação de lei municipal ante a Constituição do Estado. O Supremo Tribunal Federal já pacificou que não pode haver controle de constitucionalidade concentrado de norma municipal em face da Constituição Federal (em nenhum Tribunal, a não ser de modo difuso), além de haver também um precedente específico isolado do STF e raros pronunciamentos doutrinários sobre o controle concreto de norma municipal em razão de sua Lei Orgânica.

3 Não se pode deixar de mencionar que existe a possibilidade de se utilizar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF, para questionar a constitucionalidade de norma municipal em razão da Constituição Federal. Contudo, esta ação possui um filtro bastante criterioso, conforme será visto em seguida, o que em muitos casos impede o uso deste tipo de ação.

Revista novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 20 - n. 3 - set-dez 2015

Doi: 10.14210/nej.v20n3.p930-958

933

Page 934

Issn Eletrônico 2175-0491

Doi: 10.14210/nej.v20n3.p930-958 볨

É neste sentido que se procura abordar este tema ainda nebuloso na doutrina e na jurisprudência dos tribunais. Desta forma, será discutido sobre de que modo pode vir a existir um controle concentrado de normas municipais em face da respectiva Lei Orgânica, para tanto, o foco estará na possibilidade da utilização da Ação Direta de Inconstitucionalidade - por ser o instrumento básico deste tipo de controle - a ser ajuizada perante os Tribunais de Justiça do Estado.

Neste trabalho realizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além de análise dogmática sobre o tema, dividindo-se sua estrutura em três partes: a apresentação da forma como hoje se realiza o controle de constitucionalidade de normas municipais, as objeções à possibilidade da utilização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de leis municipais em face da Lei Orgânica e, por fim, os fundamentos a favor deste tipo de controle de constitucionalidade peculiar.

o controle de constItucIonalIdade de normas munIcIpaIs: possIbIlIdades

O controle abstrato de constitucionalidade das normas municipais talvez seja um dos tipos de controle que mais padeça de “lacunas”. Isto porque em tese é permitida a sua análise de forma ampla no caso concreto (controle difuso), por qualquer magistrado, sendo restrita a análise de constitucionalidade de forma genérica (concentrada).

A utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de normas municipais está bem pacificada na doutrina e na jurisprudência, além de haver previsão expressa na Constituição Federal (CF). É praticamente unânime o posicionamento de que o único controle de constitucionalidade de normas municipais se dá em relação às Constituições Estaduais. Aliás, este é o enunciado do art. 125, § 2º, da CF, que determina que “cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT