Ação civil pública (PTM de juazeiro/PRT 5ª região ? procurador do trabalho josé adilson pereira da costa) ? pro matre de juazeiro

Páginas367-418

Page 367

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA______VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA

O Ministério Público do Trabalho — Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro/BA (5a Região), CNPJ — 26.989.715/0036-32, com endereço para notificações na Rua Napoleão Laureano, 422, Bairro Santo Antônio, CEP — 48.903-040, Juazeiro/BA, pelo Procurador signatário, com base nos arts. 127 e 129, II e III, da Constituição da República de 1988, nos arts. 6e, VII, "a" e "d", XIV, e 83, III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, na Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e na Lei n. 8.078/90 (CDC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face de:

PRO MATRE DE JUAZEIRO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça Barão do Rio Branco, 22, Centro, CEP — 48.903-400, Juazeiro/BA, CNPJ — 14.659.478/0001-32, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.

Page 368

I - Fatos

Em 13.10.2011, foram instauradas nesta Procuradoria Representações em face de hospitais e clínicas, para apurar denúncia de advogados da região de que essas empresas não assinavam as CTPS dos médicos e outros profissionais de saúde.

Em 11.11.2011, em face do Hospital PRO MATRE DE JUAZEIRO foi instaurada a REP n. 228.2011/1, convertida em Inquérito Civil (IC), com edição e publicação de Portaria (doc. 1). Notificou-se o hospital a apresentar documentos, com reiteração em 12.1.2012, ante a recusa inicial em atender ao MPT (doc. 2).

Em 23.1.2012, chegaram aos autos os documentos solicitados (doc. 2) e a empresa foi notificada (doc. 2) a enviar representante para prestar esclarecimentos.

Dia 14.2.2012, em audiência (doc. 3), o representante do hospital, encarregado do setorde pessoal, afirmou, entre outras coisas, que:

(...); na folha de pagamento só constam os nomes de 6 médicos, entre eles o diretor, que já constavam quando eu cheguei à empresa; não sei como é feito o pagamento dos outros médicos que não constam na folha; nutricionista, enfermeiro, psicólogo, assistente social constam na folha de pagamento; (...); os que não estão contratados como empregados dão plantões e atendem também pacientes particulares; o diretor médico Pedro Borges é empregado; (...)

Em 27.2.2012, mais um empregado prestou depoimento em audiência, o Sr. Sandro Magno, encarregado administrativo. Eis o que afirmou (doc. 3):

(...); quem faz pagamento aos médicos é o encarregado de tesouraria, Sr. Edson Marcone; as escalas dos médicos são feitas pela coordenadora de atendimento, Nilse Muniz, e a coordenadora de enfermagem, Cristine ou Tatiane; quem não tem firma recebe por meio de RPA, e o pagamento é em dinheiro, cheque ou depósito em conta; quem tem firma constituída recebe com emissão de nota fiscal, mediante depósito em conta ou cheque; os pagamentos são feitos conforme os plantões ou pela produção; no caso dos atendimentos ambulatoriais, o pagamento é por produção, para atender aos clientes do hospital; no caso dos plantões, o pagamento é por plantão;

Em 5.3.2012, foi tomado o depoimento de mais três empregados: Nilze da Cruz Muniz, Coordenadora de Atendimento; Edson Marcone, Encarregado de Tesouraria; e Christine Coelho, Coordenadora de Enfermagem. Eis o que afirmaram (doc. 3):

"(...) Sra. Nilze: "entrei na empresa em 1992; atuo nessa função há cerca de cinco anos; o grupo de médicos passa a escala de plantões e eu digito, tanto os PJ como os PF; eu verifico o cumprimento da escala; eu

Page 369

passo 8 h no Hospital e quando eu chego verifico se o que está na escala é o que está no plantão ou se houve substituição; as enfermeiras são as coordenadoras de cada setor; elas também me informam se algum médico não veio; quando um médico não vem, eu sou informada (seja pelas enfermeiras, seja pelo próprio profissional que me avisa e manda um substituto); se for de empresa, eu entro em contato com a empresa para que mande um substituto e o que estiver de plantão espera chegar o rendeiro; faço planilha mensal com o nome do médico, valor do plantão e a quantidade de plantões no mês; os nomes que constam na planilha são dos que deram os plantões; se algum faltou e ficou um substituto ou o que dobrou o plantão, indico na planilha o nome desse substituto ou do que dobrou para receber o pagamento pelo plantão, não havendo pagamento, pelo HOSPITAL, a quem não compareceu ao plantão; todo mês passo as planilhas para o tesoureiro; não é comum haver troca de plantões nem dobras; (...)"

"Sr. Edson Marcone: "(...); alguns médicos, desde que entrei, têm carteira assinada; são cinco ou seis médicos nessa situação; comigo fica apenas o pagamento dos médicos que não têm carteira assinada; pago aos que são PJ com cheque (no nome da empresa deles) ou depósito em conta das suas empresas, mediante emissão de Nota Fiscal por eles; Nilze (coordenadora de atendimento) digita a planilha de plantões e passa para mim; nessa planilha vem o valor e quantidade dos plantões mensais; ela diz para eles qual o valor e eles emitem Nota Fiscal; para os que não têm PJ faço RPA, eles assinam e eu efetuo o pagamento com cheque nominal ao médico, ou com depósito na conta que ele indicar; os que têm PJ emitem Nota Fiscal indicando a realização de serviços médicos; na nota consta o destaque de ISS, IR e contribuições ao PIS, COFINS e CSLL; esse valor pago aos médicos ou a suas empresas, dessa forma, não entra na folha de pagamento do PRO MATRE; para os que eu emito RPA, faço constar o valor a ser destinado ao ISS e IR; esses também não entram na folha de pagamento do PRO MATRE; (...); o dinheiro não é suficiente para pagar a todos então o Superintendente (diretor médico) determina que pague a folha dos registrados como empregados;"

"Sra. Christine: "(...); o enfermeiro supervisor que estiver no plantão informa à Sra. Nilze se algum médico não compareceu ao plantão; até onde eu sei Nilze liga para a empresa (se ele for PJ) para que seja providenciado um rendeiro; (...); eu acredito que seja difícil encontrar médico para substituir o que falta ao plantão, até porque médico especialista é difícil encontrar; (...) não há contratação de Enfermeiro (nível superior) sem carteira assinada;" (...)"

Mais documentos foram requisitados à empresa e apresentados (doc. 4). Requisitou-se documento, também, a cada empresa contratada pelo hospital como "prestadora de serviço" ou que emitia notas fiscais pelos plantões dos médicos (doc. 4).

Page 370

Seguiu-se a tomada de depoimentos (doc. 5), agora dos próprios médicos plantonistas (...). Para finalizar a instrução do IC, mais escalas de plantão, notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento a médicos foram juntados aos autos.

Duas inspeções foram realizadas (doc. 6). Entrevistei a Enfermeira-Chefe, o Diretor Técnico/Clínico e um Fisioterapeuta. Tomei a termo em audiência depoimento de Fisioterapeutas que atuam na Emergência, UTI e Ambulatório (doc. 7).

Ressalte-se que à empresa foi proposta assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, em condições mais vantajosas (sem indenização por dano moral coletivo) que os acordos judiciais firmados pelos hospitais em Petrolina (doc. 8), ante a mesma situação, mas houve recusa em firmar ajuste.

Considerando a recusa em firmar Termo de Ajuste de Conduta perante o MPT para corrigir as irregularidades constatadas, só resta ao Parquet laboral recorrer ao Judiciário.

Todos os documentos analisados e juntados foram elaborados e apresentados pelas empresas envolvidas, ou encontrados na internet, ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT