Ação Civil Pública (PRT 15ª Região)
| Autor | Rafael de Araújo Gomes |
| Cargo | Procurador do Trabalho |
| Páginas | 397-430 |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA-SP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, pelo Procurador do Trabalho que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais previstas nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição da República e art. 83, incisos I, III e IV, da Lei Complementar n. 75/93, e com fundamento nas disposições contidas nas Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90, vem respeitosamente perante V. Exa. propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR
em face de
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), CNPJ N. 04.892.707/0017-78, com endereço à Rua Ciro Soares de Almeida, 180, Jardim Andaraí, São Paulo/SP, CEP 02167-000, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
1) DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS
O Ministério Público do Trabalho instaurou o inquérito civil n. 393.2013.15.003/3 ao tomar conhecimento, a partir dos relatórios do Comitê de Peritos da OIT, do
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persistente descumprimento, pela União Federal e suas autarquias (entre as quais igura o demandado), do estabelecido na Convenção n. 94 da Organização Inter-nacional do Trabalho.
Tal Convenção, à qual o estado brasileiro aderiu ainda na década de 1960, tendo sido promulgada através do Decreto n. 58.818, de 14 de julho de 1966, dispõe sobre a necessidade de inclusão de cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas em contratos públicos.
De fato, estabelece a Convenção, há decadas integrada ao ordenamento pátrio, que:
"Art. 1º
-
A presente convenção se aplica aos contratos que preencham as condições seguintes:
a) que ao menos uma das partes contratantes seja uma autoridade pública;
b) que a execução do contrato acarrete;
I) o gasto de fundos por uma autoridade pública;
II) o emprêgo de trabalhadores pela outra parte contratante;
c) que o contrato seja irmado para;
I) a construção, a transformação, a reparação ou a demolição de obras públicas;
II) a fabricação, a reunião, a manutenção ou o transporte de materiais, apetrechos ou utensílios;
III) a execução ou fornecimento de serviços;
d) que o contrato seja irmado por uma autoridade central de um Membro da Organização Internacional do Trabalho, para o qual esteja em vigor a convenção.
[...]
Art. 2º
-
Os contratos aos quais se aplica a presente convenção conterão cláusulas garantindo aos trabalhadores interessados salários, inclusive os abonos, um
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horário de trabalho, e outras condições de trabalho que não sejam menos favoráveis do que as condições estabelecidas para um trabalho da mesma natureza, na proissão ou indústria interessada da mesma região:
a) seja por meio de convenção coletiva ou por outro processo, resultado de negociações entre organizações de empregadores e de trabalhadores, representativas de uma porção substancial dos empregadores e dos trabalhadores da proissão ou da indústria interessada;
b) seja por meio de sentença arbitral;
c) seja por meio de legislação nacional.
[...]
Art. 5º
-
Sanções adequadas, tais como denegação de contrato ou qualquer outra medida pertinente, serão aplicadas em caso de infração à observação e à aplicação das disposições das cláusulas de trabalho inseridas nos contratos públicos.
-
Medidas apropriadas serão adotadas, seja pela retenção dos pagamentos devidos em função dos têrmos do contrato, seja por qualquer outra maneira, a im de permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito."
Ou seja, em síntese, os contratos que envolvam gasto de dinheiro público relacionados a obras públicas e à prestação de serviços (entre outros casos) devem conter cláusulas contratuais prevendo, em favor dos trabalhadores que serão contratados para dar execução ao contrato, "condições de trabalho que não sejam menos favoráveis" que as estabelecidas na legislação trabalhista e normas coletivas do trabalho (em outras palavras, devem exigir o cumprimento, pelo contratado, das normas trabalhistas em vigor), sendo que o instrumento do contrato deve ainda estabelecer sanções para o caso de violação de tais obrigações, entre elas a denegação de contrato (suspensão ou proibição de contratar com o poder público) e a retenção de pagamentos.
Veja-se que para facilitar a aplicação da Convenção n. 94, a OIT editou um Guia Prático (íntegra em anexo, em espanhol), do qual se extrai os seguintes esclarecimentos pertinentes:
"El Convenio n. 94 y la Recomendación n. 84 encuentran su fundamento en el objetivo de impedir que las autoridades públicas celebren contratos que
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impliquen el empleo de trabajadores - para la construcción de obras públicas, elaboración de bienes, o suministro de servicios - en condiciones inferiores a un nivel aceptable de protección social y, además, para alentarlas a establecer niveles más elevados de protección a in de que los gobieernos actúen como empleadores modelo.
El objetivo del Convenio es la buena governanza. Se reiere a la contratación pública socialmente responsable y requiere que los postores/contratistas se ajústen a los salarios y demás condiciones de trabajo predominantes en el ámbito local, determinados por la legislación o los convenios colectivos.
[...]
Se entiende por contratación pública sostenible la mejora de la eicacia de la contratación pública utilizando al mismo tempo los recursos del mercado para lograr importantes beneicios ambientales y sociales, tanto en el ámbito nacional como mundial. En un sentido más amplio supone la integración sistemática de las consideraciones medioambientales y sociales en todas las actividades de compra, se trate de bienes, suministro de servicios o de realización de obras para deinir las necesidades reales, establecer las especiicaciones técnicas y procedimientos de evaluación adecuados, y realizar el seguimiento de sua realización y resultados.
[...]
En resumen, el Convenio n. 94 no establece normas laborales pero requiere que las normas existentes en una región/industria sean aplicadas efectivamente. El objetivo del Convenio es evitar que los salarios y las condiciones de trabajo sean un elemento de la competencia de precios siempre presente en la licitación pública.
[...]
Se aplica el Convenio a los contratos adjudicados por gobiernos locales, consejos comunales u organismos semipúblicos? El Convenio n. 94 se aplica a los contratos adjudicados por las "autoridades públicas", "centrales", pero la deinición de dichas expresiones corresponde la competencia de los Estados ratiicantes. Aunque el objetivo principal son los contratos celebrados por los órganos de las autoridades centrales, por ejemplo, los ministerios, el Convenio deja al arbitrio de las autoridades nacionales la faculdad de estender el alcance de sus disposiciones a los contratos adjudicados por outras entidades de derecho público, tales como las regionales, las provincias, los municipios, las autoridades portuarias, etc.
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[...]
Concierne a los subcontratistas? SI. Las autoridades nacionales deben adotadar todas las medias apropiadas para garantizar la aplicación del Convenio a los contratistas y cesionarios de contratos públicos.
[...]
Es necesario establecer cláusulas de trabajo incluso cuando el Código de Trabajo se aplica a todos los trabajadores? SI. El objetivo del Convenio es garantizar que todos los trabajadores empleados en la ejecución de contratos públicos disfruten de condiciones laborales que no sean menos favorables que las estabelecidas mediante un convenio colectivo, un laudo arbitral o por la legislación nacional para un trabajo de igual naturaleza en la misma región. En la práctica, esto signiica que los contratistas deben ofrecer a los trabajadores que enplean los salarios y condiciones de trabajo no menos favorables que los estabelecidos localmente por la legislación, el arbitraje o la negociación colectiva.
[...]
Es necesaria la promulgación de una legislación especíica? NO. El proceso gravoso y largo que a veces caracteriza a la promulgación de una ley puede evitarse en la medida en que el Convenio también puede aplicarse mediante instrucciones o circulares administrativas.
[...]
Qué medidas pueden adoptarse contra los contratistas que no respeten las cláusulas de trabajo? El Convenio n. 94 se encuentra a mitad de camino entre el derecho laboral y el derecho administrativo. De ahí que puedan imponerse a los contratistas dos tipos de sanciones. La legislación del trabajo prevé normalmente una amplia gama de sanciones, que varían desde el pago de una indemnización por daños y perjuicios o de multas administrativas hasta la aplicación de sanciones penales, incluidas las penas de prisión. Sin enbar-go, los dos tipos especíicos de sanciones previstas en el Convenio pueden ser más eicaces por su relación con la ejecución de los contratos públicos. En primer lugar, las autoridades nacionales deberán prever las sanciones adecuadas tales como la denegación de contratos cuando los contratistas no den cumplimiento a lo dispuesto en las cláusulas de trabajo. En segundo lugar, deben tomar medidas tales como la retención de los pagos debidos en virtud del contrato a in de que los trabajadores puedan recibir el pago de los salarios a que tengan derecho. Naturalmente, estas medidas se tomarán
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sin perjuicio de cualquier outro recurso (por ejemplo, las acciones judiciales) disponible" (grifei).
O que se busca, portanto, é a contratação responsável pelo Estado, de modo que o dinheiro público, que em última instância pertence a toda a sociedade, não seja revertido em favor de empregadores envolvidos na obtenção de lucro adicional ilícito através da supressão de direitos trabalhistas.
Ocorre que tal Convenção, que possui força de lei no ordenamento brasileiro, em acréscimo à obrigação assumida pelo estado perante a comunidade internacional, vem sendo há décadas desprezada e ignorada pela União Federal e por suas autarquias, entre elas o DNIT, particularmente no que diz respeito a obras pagas com dinheiro...
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