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Ação Civil Pública (PRT 20ª Região)

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Vincent
AutorRaymundo Lima Ribeiro Júnior
CargoProcurador do Trabalho
Páginas388-398
388
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE LA-
GARTO, SERGIPE
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Carlos Maximiliano
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Procuradoria Regional do Tra-
balho da 20ª Região, Procuradoria do Trabalho no Município de Itabaiana, com
sede na Av. Otoniel Dória, n. 455, Centro, CEP 49035-110, Itabaiana/SE, pelo
Procurador do Trabalho infra-assinado, vem, com espeque nos arts. 127, caput, e
129, III, da Constituição da República, no art. 83, I e III, da Lei Complementar n.
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da ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, CNPJ n.
13.366.414/0001-80, com sede na Rua Hipólito Santos, s/n, Lagarto/SE, e da FD
AGENCIAMENTO PUBLICITÁRIO LTDA. — ME, CNPJ n. 09.448.684/0001-63,
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fatos e fundamentos doravante expendidos:
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