Ação Civil Pública - Gafisa S/A - Irregularidades em Canteiros de Obras - Meio Ambiente do Trabalho - Medidas de Segurança e Saúde do Trabalhador

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA______VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PARÁ

"se o Judiciário não souber despertar para a realidade social, política e econômica do país, (...) mais cedo do que se imagina poderá passar a ser considerado uma instituição irrelevante ou até mesmo 'descartável', por parte da sociedade. O grau de descartabilidade corresponderá, nesse caso, ao grau de fraqueza do Estado de Direito tão arduamente conquistado" (FARIA, José Eduardo. Direitos humanos, direitos sociais e justiça. São Paulo: Malheiros, p. 112).

O Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 8ã Região, com sede na Rua Mundurucus, n. 1794, Batista Campos, Belém/Pará, pelo Procurador do Trabalho signatário, vem à presença de V. Exa., com fulcro na Constituição da República, arts. 127 e 129; na Lei Complementar n. 75, de 20.5.1993, art. 83, inciso III; e, na Lei n. 7.347, de 24.7.1985, art. 1e, IV, e 3e, propor a presente Ação Civil Pública Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, em face da:

Gafisa S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 545.826/0001-07, com endereço na Avenida das Nações Unidas, n. 8501, andar 19, bairro Pinheiros, São Paulo — SP, CEP n. 05.425-070;

Gafisa SPE-51 Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 08.266.758/0002-69, situada na Av. Conselheiro Furtado, n. 2312, Cremação — Belém/PA, CEP 66.040-100;

Gafisa SPE-53 Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 08.266.689/0002-93, situada na Av. Pedro Álvares Cabral, n. 904, Umarizal, Belém/PA, CEP 66050-400;

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Gafisa SPE-71 Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 09.286.785/0002-66, situada na Rua dos Caripunas, n. 2742, Cremação, Belém/PA, CEP 66045-140;

à vista dos motivos que expende doravante.

Exposição dos fatos

Em 25 de maio de 2010, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e Mobiliário de Belém/PA protocolou denúncia em face da empresa Gafisa S/A relatando diversas irregularidades em vários canteiros de obras em andamento na cidade, conforme documento anexo. (Doc. 1)

Do mesmo modo, a SRT/PA encaminhou relatório de acidente de trabalho que ocasionou a morte de trabalhador da empresa Tecno Comércio e Serviços Ltda. no canteiro de obra da Gafisa, na obra do residencial Parc Paradiso. (Doc. 2)

O relatório de análise de acidente do trabalho elaborado pelo Setor de Segurança do Trabalhador da SRT/PA informou, que no momento do acidente, o servente de obras Elder Pereira Barros transportava uma carga de blocos do pavimento térreo para o 13e pavimento da torre B1, com utilização de equipamento manual denominado "paleteiro".

Neste momento, ao descarregar o material no pavimento, o trabalhador retornou à rampa de acesso ao elevador de materiais, vindo a sofrer queda da periferia do prédio, exatamente no vão de projeção do elevador, que, naquele instante, encontrava-se em pavimento superior ao 13e andar.

O relatório de análise de acidente de trabalho da SRT/PA concluiu que a causa imediata do acidente foi a falta de proteção na periferia da obra. Do mesmo modo a SRT/PA enumerou as causas prováveis do acidente:

FALHA NA ANTECIPAÇÃO/DETECÇÃO DO RISCO/PERIGO — verificamos que apesar de ter conhecimentos dos riscos decorrentes da execução de trabalhos em altura, os responsáveis técnicos da empresa e da contratante, os profissionais do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e os integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não identificaram ou detectaram todos os riscos decorrentes da realização das atividades naquelas circunstâncias, permitindo, dessa forma, que os trabalhadores ficassem expostos aos mesmos, o que poderia afetar-lhes a integridade física, o que infelizmente aconteceu.

FALTA OU INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE DE RISCO DA TAREFA —como exposto anteriormente, a análise de risco da tarefa não foi suficiente para detectar os riscos a que seriam expostos os trabalhadores quando do transporte de materiais do térreo para os pavimentos superiores, uma vez que as proteções coletivas existentes não impediam a exposição do trabalhador ao risco de queda das periferias da obra.

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SISTEMA/DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO AUSENTE/INADEQUADO POR CONCEPÇÃO — verificamos que os dispositivos de segurança instalados para o elevador de cremalheira para impedir a aproximação do trabalhador da periferia da obra, que, no caso em análise, foi uma cancela (porta) recuada em aproximadamente 2,00 metros da periferia, com fechadura tipo trinco sem cadeado e com relé corta-corrente, foram insuficientes para se evitar a entrada e permanência do trabalhador na rampa de acesso ao elevador, ou seja, o sistema permitia a abertura das cancelas sem que o operador conseguisse distinguir se era um simples caso de burla no sistema ou uma interrupção de energia pela concessionária local, além de que a proteção coletiva instalada na lateral da rampa com 1,20 metros não impedia que o trabalhador se inclinasse sobre esta e abrisse a fechadura com trava ou cadeado e fechamento total, de piso até o teto, da lateral da rampa.

Vale mencionar ainda que a imprensa vem noticiando diversos acidentes de trabalho nas obras da construtora ré, não somente em Belém, mas em diversas partes do Brasil, porquanto trata-se de uma empresa com atuação em praticamente em todo o território nacional1, conforme notícias abaixo colacionadas, vejamos.

Pará

Quinta-feira, 17.12.2009, 19h17

Trabalhador morre ao cair de prédio da Gafisa

[NO NCLUYE IMAGEN]

Um trabalhador da construção civil morreu, na tarde de hoje (17), após cair do décimo andar de um prédio localizado na avenida Conselheiro Furtado, próximo da avenida Alcindo Cacela, que está sendo construído pela construtora Gafisa, em Belém.

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Elder Pereira Barros, 25 anos, era servente de matéria-prima na construção de um condomínio. No momento do acidente, ele subia para descarregar blocos de cimento nos andares superiores de um dos quatro prédios que integram a obra.

Segundo informou o tenente Lima Neto, Helder estava no décimo andar quando conduzia um carrinho de mão — utilizado para carregar os blocos de cimento, quando uma das rodas ficou travada em um obstáculo, de maneira que Helder imprimiu mais força nas mãos para conseguir movimentar o carrinho, desequilibrando-se. No lugar do acidente, tristeza. "Ele era meu parceiro de trabalho, não tem como não se emocionar", lamentava Marciel Flor da Paz, 25. O caso foi registrado na seccional de São Brás.

Diário Online. Disponível em: .

Terça-feira, 19.10.2010, 9h49

Operários liberam a Avenida Conselheiro Furtado

O trânsito já foi liberado na avenida Conselheiro Furtado, que havia sido interditada por operários de um canteiro de obras da construtora Gafisa, desde o início da manhã de hoje (19), no perímetro entre a avenida Alcindo Cacela e a travessa 14 de Março. Pelo mesmo motivo, os trabalhadores já haviam feito manifestação ontem.

Os trabalhadores pediam uma resposta da empresa sobre o pagamento dos salários atrasados e sobre a falta de segurança nas construções, mas ainda não foram atendidos. "Já aconteceram muitos acidentes só nesse ano, e vários companheiros nossos já morreram, inclusive nessa obra. Apelamos para a Superintendência Regional do Trabalho (SRT), mas nada foi feito", afirmou o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Imobiliária do Pará, Aílson Cunha.

De acordo com o coordenador, eles pretendem fechar novamente a via na manhã de quarta-feira (20), e permanecer paralisados durante todo o dia. "Retornaremos a paralisação amanhã. Vamos pressionar para resolver a situação até a Gafisa nos dar uma resposta", disse.

Apesar de terem desobstruído a avenida, os mais de 800 trabalhadores paralisaram os trabalhos no canteiros de obras da construtora. De acordo com Aílson, esta é mais uma forma de pressionar a empresa, pois há a possibilidade de os operários receberem a resposta amanhã.

TRÂNSITO

A Polícia Militar esteve no local desde as primeiras horas da manhã e tentou desobstruir a via, que foi bloqueada pelos trabalhadores com contêineres.

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Por conta do grade fluxo de veículos que transitam na avenida diariamente, um grande congestionamento se formou nas vias em torno do cruzamento da Conselheiro com a Alcindo Cacela. A rua dos Pariquis e a avenida Almirante Barroso também apresentaram grande lentidão por conta do protesto.

Gafisa

Em nota, a assessoria de imprensa da Gafisa afirmou que já entrou em contato com os proprietários das empresas prestadoras de serviços da obra na Conselheiro Furtado e com sindicato. A companhia quer acompanhar as negociações e resolver a questão de imediato. (Nayara Ferraz, DOL, com informações do Diário do Pará)

Disponível em: .

Alagoas

Gafisa Emite Nota Oficial Sobre Embargo Parcial no JTR

Inspeção do MPT causou fechamento de obras em uma das torres do empreendimento

16.9.2010 por Redação com assessoria

[NO INCLUYE IMAGEN]

Fiscalização...

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