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Ação Cautelar Inominada

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Vincent
AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Páginas2349-2352

Page 2349

Comentário

Inominado é o que não tem nome.

Em nosso meio, a doutrina apegou-se a esse adjetivo para designar aquelas providências assecuratórias que não se encontram “nominadas” no Código. Pode-se dizer, por esse motivo, que a identificação das medidas inominadas obedece, tanto na lei quanto na doutrina, ao critério da exclusão.

Com efeito, se a providência cautelar não está prevista em nenhuma das seções que integram o Capítulo II do CPC, que trata dos “procedimentos cautelares específicos”, estaremos diante de uma inominada, ou atípica.

A sede legal das providências inominadas é o art. 798 do CPC, com sua redação imperfeita e contrastante com o atual estágio do desenvolvimento científico da disciplina. No Capítulo V pudemos endereçar algumas críticas ao enunciado dessa norma, e outras serão acrescidas quando viermos a discorrer sobre o poder geral de cautela do juiz, no subsequente.

Pareceu acertado ao legislador brasileiro construir o sistema das ações cautelares segundo uma fundamental divisão, que podemos denominar de dicotômica: de um lado, os procedimentos acautelatórios específicos, com sua regulamentação legal minuciosa e finalidade definida; de outro, os procedimentos inominados, que embora se encontrem regulados pelas disposições gerais contidas nos arts. 796 a 811 do CPC, têm destinação genérica, ampla e cuja concessão da medida fica subordinada ao poder discricionário do juiz.

Como argumentamos algures, estamos convencidos de que tendo em conta o grande avanço realizado pelos estudos doutrinários acerca do tema cautelar (jurisdição, ação, processo, medidas e o mais), melhor teria sido que o legislador processual de 1973 houvesse introduzido no Código apenas normas atributivas de um poder geral de cautela ao magistrado, dispensando a enumeração e a consequente regulamentação individualizada das ações assecuratórias específicas. Por outras palavras, entendemos que, do ponto de vista doutrinário, nenhum prejuízo haveria à disciplina se fosse apagado do texto legal, em sua totalidade, o Capítulo II do Livro III, fazendo com que todas as pretensões cautelares ficassem abrangidas, unicamente, pelo vasto espectro protetivo, que as medidas inominadas irradiam.

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Não podemos deixar de reconhecer, contudo, que sob o ângulo da realidade prática da formulação em juízo de pretensões cautelares, essa atitude do legislador é defensável, pois ao enumerar as medidas de asseguração, submetendo-as a procedimentos específicos e rígidos, teve o cuidado e o mérito de evitar a instauração de infindáveis disputas forenses (e mesmo doutrinais) a respeito exatamente de aspectos procedimentais e finalísticos dessas ações.

Qual teria sido o critério que orientou o legislador na separação das medidas nominadas das...

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