A ação cautelar cível de busca e apreensão em matéria de direitos autorais e conexos, da propriedade industrial, do software e do roteiro de programa de televisão

AutorSérgio Massaru Takoi e José Ailton Garcia
Ocupação do AutorProfessor Universitário, Mestre em Direito pela Fadisp/SP, Especialista em Direito Processual Civil e Civil pela EPD-SP/Professor Universitário, Pesquisador do Programa de Iniciação Científica da Uniban-SP
Páginas362-378
362
Sérgio Massaru Takoi / José Ailton Garcia




...
Comentando-a encarece E. PIOLA CASELI, “II Diritto di










rESUMO: O artigo objetiva consubstanciar uma exposição sobre a
busca e apreensão em matéria de direitos autorais, com enfoque na
Lei nº 9.610/98, assim como as decisões jurisprudenciais.
Palavras-chave: Busca e apreensão – direitos autorais – propriedade
industrial – software – roteiro – programa de televisão
Sumário:
1. Introdução .............................................................................................. 363
2. Conceito .................................................................................................. 364
3. Previsão Constitucional da Proteção dos direitos do autor e
conexos e da propriedade industrial .....................................................367
363
ação cautelar cível de busca e apreensão em matéria de direitos autorais
e conexos, da propriedade industrial
4. O Objeto da Busca e Apreensão ......................................................... 367
5. Requisitos para a Concessão da Medida Cautelar ............................. 369
6. Procedimento ......................................................................................... 370
7.Abuscaeapreensãonajurisprudência............................................... 373
8. Conclusões .............................................................................................. 377
9.Referênciasbibliográcas ..................................................................... 378
1. introDução
A propriedade intelectual engloba dois grandes ramos: a) o direito
autoral – que disciplina os direitos do autor de obra literária, artística ou
cientíca,osdireitosconexos(Leinº9.610/98),eosdireitosdo autor
dos programas de computador (Lei nº 9.609/98); e b) o direito da pro-
priedade industrial, que disciplina os bens industriais, regulamentado na
Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
A Lei nº 9.610/98, acerca da Proteção aos Direitos Autorais, no
capítulo II (das sanções civis), reza no art. 102 que “o titular cuja obra
seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma uti-
lizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a
suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível”.
Por sua vez, os direitos dos bens industriais também podem ser pro-
tegidos, contra a violação, por medida cautelar de busca e apreensão
cível, pois, a teor do art. 207 da Lei nº 9279/96, “independentemente da
ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que conside-
rar cabíveis na forma do Código de Processo Civil”.
Importa aqui perceber a rapidez com que as leis de proteção da pro-
priedade intelectual permitem que a constatação seja feita in loco do ato
ilegal, possibilitando a apreensão imediata do material fraudulento.
Cabe notar também que as sanções civis impostas nas citadas leis
independem das sanções penais, possibilitando a cobrança de uma in-
denização na esfera cível, ou seja, separadamente da apuração criminal.
O que analisaremos é a busca e apreensão em matéria de direitos
autorais e de outros direitos como da propriedade industrial, do software
e do roteiro de programas de televisão, examinando o cabimento, seus

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT