A Repressão ao Abuso de Poder Econômico em face da Reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
| Autor | Ramsés Maciel de Castro |
| Cargo | Advogado bacharelado em Direito pela PUC Minas, Bacharel em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro, Especialista em Direito Social e em Direito Público pela ANAMAGES e Newton Paiva |
| Páginas | 63-78 |
CASTRO, R. M. 63
Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar, v. 11, n. 1, p. 63-78, jan./jun. 2008
A REPRESSÃO AO ABUSO DE PODER ECONÔMICO EM FACE
DA REFORMA DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA
CONCORRÊNCIA (SBDC)
Ramsés Maciel de Castro1
CASTRO, R. M. A repressão ao abuso de poder econômico em face da reforma
do sistema brasileiro de defesa da concorrência (SBDC). Rev. Ciên. Jur. e Soc.
da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 63-78, jan./jun. 2008.
RESUMO: A repressão ao abuso do poder econômico, no Brasil, embora prevista
constitucionalmente e regulamentada desde 1994 pela Lei 8.884, ainda é inecaz.
O atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é frágil, moroso e ineciente,
não enfrentando devidamente a concentração empresarial e, por consequência,
propiciando o aumento arbitrário dos lucros, o domínio de mercado por poucos,
o aumento de preços, o retardamento dos avanços técnológico, a minoração do
número de empregos, entre outros fatores. Neste artigo, são apontadas fragilidades
do atual SBDC, especialmente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE), em face dos princípios econômicos constitucionais, notadamente os da
livre iniciativa e da livre concorrência e, por m, são destacadas as propostas
reformistas do Projeto de Lei nº 5.87, em tramitação desde 2005, analisando-se
os pontos positivos e negativos do mesmo.
PALAVRAS-CHAVE: Abuso do Poder Econômico; concentração econômica e
empresarial; livre concorrência; desigualdades sociais e regionais; SBDC.
THE REPRESSION AGAINST THE ABUSE OF ECONOMICAL POWER IN
LIGHT OF THE REFORM OF THE SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA
CONCORRÊNCIA (SBDC)
ABSTRACT: The repression the abuse of economic power in Brazil - although
constitutionally provided and regulated since 1994 by Law 8.884 - is still
ineffective. The current Brazilian System of Competition Defense is fragile,
slow and inefcient, not properly facing business centralization, and, as a result,
providing the arbitrary increase of prots margins, the domination of the market
by a few, and, price increase, halt of the technological growth, decrease in the
1 Advogado bacharelado em Direito pela PUC Minas, Bacharel em Administração Pública pela
Fundação João Pinheiro, Especialista em Direito Social e em Direito Público pela ANAMAGES e
Newton Paiva, Mestrando em Direito e Instituições Políticas pela FUMEC-BH, Professor de Direito
Ambiental, Urbanístico, Eleitoral e Filosoa do Direito da Faculdade ASA de Brumadinho.
A repressão ao abuso de poder econômico em face da reforma64
Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar, v. 11, n. 1, p. 63-78, jan./jun. 2008
number of job vacancies, among other factors. In this paper, fragilities of the
current SBDC are pointed out, especially those of the CADE, in face of the
economic constitutional principles, especically those of free enterprise and
free competition. Finally, the reformist proposals of the Draft Law No. 5.87,
in proceduring since 2005, are focused by analyzing the positive and negative
points of them.
KEY WORDS: Economic Power Abuse. Economic and Business Concentration.
Free Competition. Social and Regional Inequality. SBDC.
1 INTRODUÇÃO
Diante da histórica concentração de riquezas e da aviltante desigualdade
social existente em nosso País, a Constituição da República de 1988 estabeleceu
princípios sociais econômicos, visando reprimir o abuso do Poder Econômico,
para assegurar existência digna a todos e estabelecer a desejada justiça social.
Em 1994, foi promulgada a Lei de Proteção da Concorrência (Lei
8.884/94), regulamentando a repressão ao abuso do Poder Econômico. No
entanto, os aparatos legal e institucional vigentes se revelaram insucientes para
a implementação dos comandos econômico-constitucionais. Para tornar ecaz
a repressão ao abuso do Poder Econômico está em tramitação o Projeto de Lei
5.877/05, que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa Econômica. Diante
dessa realidade, o presente artigo debaterá problemas enfrentados pelo atual
Sistema de Defesa da Concorrência e as soluções apontadas pelo referido Projeto
de Lei.
Em face da inecácia do atual Sistema, o presente artigo discutirá
algumas das alterações propostas, bem como as perspectivas positivas e as
negativas dessas reformas pretendidas.
2 A REALIDADE BRASILEIRA: DESIGUALDADE, POBREZA E
CONCENTRAÇÃO DE RIQUEZAS
O uso adequado do Poder Econômico, direcionado para o bem coletivo,
deve ser incentivado pelo Estado, que deve criar condições para o desenvolvimento
das atividades eonômicas, assegurando a livre iniciativa e promovendo os valores
sociais do trabalho.
A concentração econômica, indubitavelmente, é uma das maiores
causas de injustiça social no Brasil e no mundo. No Brasil, os 20% dos mais ricos
possuem renda superior a vinte vezes à renda dos 20% mais pobres. As políticas
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