A abusividade da majoração dos honorários médicos em razão da mudança de acomodação do consumidor-paciente

AutorIgor de Lucena Mascarenhas, Alfredo Rangel Ribeiro
Páginas350-364
351
Recebido: 29/07/2018
Aprovado: 23/10/2018
A ABUSIVIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
MÉDICOS EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ACOMODAÇÃO DO
CONSUMIDOR-PACIENTE
THE ABUSIVENESS OF THE INCREASING THE MEDICAL FEES
DUE A CHANGE OF ACCOMMODATION OF THE CONSUMER-
PATIENT
Igor de Lucena Mascarenhas*
Alfredo Rangel Ribeiro**
RESUMO: O presente trabalho discorre sobre os honorários médicos e a permissão, pelo Conselho
Federal de Medicina, da majoração dos honorários médicos em caso de opção do paciente por
acomodação superior. Apesar de existir precedente do Superior Tribunal de Justiça considerando
legítima tal conduta, observa-se uma atuação pendular do Judiciário, de modo que ainda não
há um posicionamento rme e claro sobre a temática. Por intermédio da análise bibliográca,
conclui-se que, por se tratar de serviço idêntico, não há razão para a cobrança diferenciada e,
portanto, a majoração dos honorários médicos seria abusiva e contrária ao Código de Defesa do
Consumidor.
Palavras-chave: Relação médico-paciente. Honorários médicos. Majoração por mudança de
acomodação. Abusividade. Tratamento não isonômico.
ABSTRACT: The paper discusses the medical fees and the authorization by the Federal Medical
Council to increase it in case of an upgrade of the hospital accommodation. The Superior
Court of Justice already decided an individual case and ruled that the medical conduct is legal
e legitimate, however, based on cases analyzed by the states courts, there is a pendulary action
of the Judiciary, so that there is no rm and clear position on the issue. Through a bibliographic
analysis, it is concluded that, because it is an identical service, there is no reason for dierentiated
charging and, therefore, the medical posture would be abusive and contrary to the Consumer
Defense Code.
Keywords: Physician-patient relationship. Medical fees. Increasing due change of
accommodation. Abusiveness. Non-isonomic Treatment.
1 INTRODUÇÃO
A exemplo do que ocorre com outras prossões, a nobreza dos misteres da medicina
tende a conferir-lhe natureza não mercantilista. Nesta perspectiva, ainda bastante inuenciada
pelo ideal ético-prossional ligado às origens das prossões da saúde, o ato médico não tem
* Mestre Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Especialista em Direito Civil Constitucional pela Universidade
Federal da Paraíba. Professor do Centro Universitário Unifacisa e das Faculdades Integradas de Patos (FIP). Membro do Instituto
Perspectivas e Desaos de Humanização do Direito Civil Constitucional (IDCC). Membro do Associação Brasileira de Direito e
Economia (ABDE). Advogado. E-mail: imascarenhas@mbrp.adv.br
** Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, com Doutorado Sanduíche junto à Universidade do Minho
(Braga-Portugal). Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal da Paraíba. Professor Titular do
Departamento de Direito do Centro Universitário de João Pessoa. E-mail: alfredo@santiagorangel.adv.br

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