Abreviaturas e siglas usadas

Páginas9-9

Page 9

ABNT .................................................. Associação Brasileira de Normas Técnicas

ADCT/ano (ano com 4 dígitos) ........ Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

CC ....................................................... Código Civil

CCB ..................................................... Código Civil Brasileiro

CDC .................................................... Código de Defesa do Consumidor

CF ........................................................ Constituição Federal

CLT...................................................... Consolidação das Leis do Trabalho

CNC .................................................... Consolidação das Normas da Corregedoria

CP ....................................................... Código Penal

CPC ..................................................... Código de Processo Civil

CPP ..................................................... Código de Processo Penal

CTB ..................................................... Código de Trânsito Brasileiro

CTN .................................................... Código Tributário Nacional

DOE .................................................... Diário O?cial do Estado

DOU ................................................... Diário O?cial da União

EC ....................................................... Emenda Constitucional

ECA ..................................................... Estatuto da Criança e do Adolescente

FGTS ................................................... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

INSS .................................................... Instituto Nacional do Seguro Social

MP ...................................................... Medida Provisória

NBR .................................................... Norma Brasileira Regulamentada

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT