Abreviaturas e siglas na obra

AutorJorge Miranda Ribeiro
Páginas11-13

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ABLJ - Associação Brasileira de Letras Jurídicas

AC - Apelação Cível ou Ação Cautelar

ADIN ou ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

AGREG - Agravo Regimental

AI-AGR - Agravo de Instrumento no Agravo Regimental

BACEN - Banco Central do Brasil

CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais

CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CCMF)

CC - Código Civil

CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

CF - Constituição Federal

CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

CIBRAZEM - Companhia Brasileira de Armazéns e Silos

CIRA - Cooperativas Integrais de Reforma Agrária

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil

CNIR - Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura

CPA - Cadastro de Parceiros e Arrendatários

CPC - Código de Processo Civil

CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

CTN - Código Tributário Nacional

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DC - Diretoria de Cadastro e Tributação

DITR - Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

DJ - Diário da Justiça

DL - Decreto-Lei

DOU - Diário Oficial da União

EC - Emenda Constitucional

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador

FMI - Fundo Monetário Internacional

GEE - Grau de Eficiência na Exploração

GUT - Grau de Utilização da Terra

HC - Habeas Corpus

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IBRA - Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

ICR - Inscrição no Cadastro de Produtores e Detentores de Imóveis Rurais

ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

IN - Instrução Normativa

INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INDA - Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário

INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

LICC - Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lei n. 12.376/2010)

MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário

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MEB - Matriz Energética Brasileira

MF - Ministério da Fazenda

MP - Medida...

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