Abreviaturas e siglas
| Autor | Marcos De Queiroz Ramalho |
| Ocupação do Autor | Advogado especializado em Previdência Social |
| Páginas | 11-13 |
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Ac. — Acórdão
ACP — Ação Civil Pública
ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIn — Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
Agr. — Agravo
AI — Agravo de Instrumento
AL — Alagoas
AMS — Ação de Mandado de Segurança
Ap. — Apelação
Ap. Cív. — Apelação Cível
AR — Agravo Regimental
Art. — Artigo
CC — Código Civil
CCB — Código Civil Brasileiro
CDC — Código de Defesa do Consumidor
CE — Ceará
CF — Constituição Federal
Cív. — Cível
CJ — Consultoria Jurídica
CLPS — Consolidação das Leis da Previdência Social
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
CONSEA — Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
CPC — Código de Processo Civil
CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social
CTN — Código Tributário Nacional
CTPS — Carteira de Trabalho e Previdência Social
DC — Diretoria de Concessão
DEPE — Dependente
DER — Data da Entrada do Requerimento
Des. — Desembargador
DF — Distrito Federal
DIB — Data do Início do Benefício
DJ — Diário da Justiça
DJU — Diário da Justiça da União
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DO — Diário Oficial
DOU — Diário Oficial da União
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
Ed. — Editora
ed. — edição
En. — Enunciado
esp. — especial
ext. — extraordinário
fed. — federal
FUNCEF — Fundação dos Economiários da Caixa Econômica Federal
h.i. — hipótese de incidência
IAPAS — Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social
IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IGP-DI — Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna
IN — Instrução Normativa
inc. — inciso
INPS — Instituto Nacional de Previdência Social
INSS — Instituto Nacional de Seguro Social
j. — julgamento
JRPS — Junta de Recursos da Previdência Social
LACP — Lei de Ação Civil Pública
LBPS — Lei de Benefícios da Previdência Social
LC — Lei Complementar
LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social
LOPS — Lei Orgânica da Previdência Social
MDS — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MESA — Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar
Min. — Ministro
MG — Minas Gerais
MP — Medida Provisória
MPS — Ministério da Previdência Social
MS — Mandado de Segurança
OIT — Organização Internacional do Trabalho
ONGs — Organizações Não Governamentais
op. cit. — opus citada
p. — página
PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PE — Pernambuco
PIS — Programa de Integração Social
pp. — páginas
PR — Paraná
PREVI — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
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prof. — Professor
-
— Região
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