Abreviaturas e siglas

Autor:Marcos De Queiroz Ramalho
Ocupação do Autor:Advogado especializado em Previdência Social
Páginas:11-13
 
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Ac. — Acórdão

ACP — Ação Civil Pública

ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIn — Ação Declaratória de Inconstitucionalidade

Agr. — Agravo

AI — Agravo de Instrumento

AL — Alagoas

AMS — Ação de Mandado de Segurança

Ap. — Apelação

Ap. Cív. — Apelação Cível

AR — Agravo Regimental

Art. — Artigo

CC — Código Civil

CCB — Código Civil Brasileiro

CDC — Código de Defesa do Consumidor

CE — Ceará

CF — Constituição Federal

Cív. — Cível

CJ — Consultoria Jurídica

CLPS — Consolidação das Leis da Previdência Social

CLT — Consolidação das Leis do Trabalho

CONSEA — Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

CPC — Código de Processo Civil

CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social

CTN — Código Tributário Nacional

CTPS — Carteira de Trabalho e Previdência Social

DC — Diretoria de Concessão

DEPE — Dependente

DER — Data da Entrada do Requerimento

Des. — Desembargador

DF — Distrito Federal

DIB — Data do Início do Benefício

DJ — Diário da Justiça

DJU — Diário da Justiça da União

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DO — Diário Oficial

DOU — Diário Oficial da União

ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente

Ed. — Editora

ed. — edição

En. — Enunciado

esp. — especial

ext. — extraordinário

fed. — federal

FUNCEF — Fundação dos Economiários da Caixa Econômica Federal

h.i. — hipótese de incidência

IAPAS — Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social

IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IGP-DI — Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna

IN — Instrução Normativa

inc. — inciso

INPS — Instituto Nacional de Previdência Social

INSS — Instituto Nacional de Seguro Social

j. — julgamento

JRPS — Junta de Recursos da Previdência Social

LACP — Lei de Ação Civil Pública

LBPS — Lei de Benefícios da Previdência Social

LC — Lei Complementar

LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social

LOPS — Lei Orgânica da Previdência Social

MDS — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

MESA — Ministério Extraordinário da Segurança Alimentar

Min. — Ministro

MG — Minas Gerais

MP — Medida Provisória

MPS — Ministério da Previdência Social

MS — Mandado de Segurança

OIT — Organização Internacional do Trabalho

ONGs — Organizações Não Governamentais

op. cit.opus citada

p. — página

PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PE — Pernambuco

PIS — Programa de Integração Social

pp. — páginas

PR — Paraná

PREVI — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

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prof. — Professor

  1. — Região

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