Abreviaturas

AutorPaulo Fernando dos Santos
Páginas13-14

Page 13

Art. artigo

Arts. artigos

c/c combinado com

CE Código Eleitoral

CF Constituição Federal

CP Código Penal

CPP Código de Processo Penal

DJ Diário da Justiça

DJU Diário da Justiça da União

Ed edição

HC Habeas Corpus

Min. ministro

MP Ministério Público

  1. número ns. números

  2. página

pp. páginas

REEC Recurso criminal

Rel. relator

RHC Recurso de Habeas Corpus

RT Revista dos Tribunais

RTJ Revista Trimestral de Jurisprudência

Page 14

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

T. turma

TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo

TRE Tribunal Regional Eleitoral

TSE Tribunal Superior Eleitoral

v.g. verbi gratia

vol. volume

v.u. votação unânime

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