Abreviaturas

Autor:José Edvaldo Albuquerque de Lima
Páginas:11-12
 
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ABREVIATURAS
ACOr Ação Cível Originária
Ag Agravo
AgRg Agravo Regimental
Art. Artigo
c/c combinado com
CF Constituição Federal de 1988
CPC Código de Processo Civil (Lei 5.869 de, 11.1.73)
Des. Desembargador
DJU Diário da Justiça da União
DOU Diário Oficial da União
ECA Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069
de 13/07/90)
ED Embargos de Divergência
Edcl Embargos de Declaração
EI Embargos Infringentes
Embs Embargos
ERE Embargos em Recurso Extraordinário
JTA Julgados dos Tribunais de Alçada
JTJ Jurisprudência do Tribunal de Justiça
LAJ Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060 de 5.2.50)
LC Lei Complementar

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